Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10446266920168260053 SP 1044626-69.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    10ª Câmara de Direito Público

    Registro: 2017.0000937003

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044626-69.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARLOS ELIAS ALVES PIRES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA.

    São Paulo, 4 de dezembro de 2017.

    Torres de Carvalho

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    10ª Câmara de Direito Público

    Voto nº AC-20.814/17

    Apelação nº 1044626-69.2016 10ª Câmara de Direito Público

    Apte: Carlos Elias Alves Pires

    Apdo: Chefe do Centro de Despesas de Pessoal da PM de SP

    Origem: 14ª Vara Faz Pública (Capital) Proc. nº 1044626-69.2016 Juiz: Randolfo Ferraz de Campos

    POLICIAL MILITAR. Incorporação. Horas aula. LCE nº 1249/14. Art. 133, CE. Direito adquirido. 1. Constituição Estadual. LCE nº 1249/14. O art. 133 da Constituição do Estado prevê a incorporação da diferença recebida pelo exercício de outro cargo ou função, de que resulte remuneração maior. Não é o caso do impetrante que não exerce função ou cargo diverso, a quem não se aplica o dispositivo constitucional. A remuneração da hora-aula é prevista no art. 9º da LCE nº 731/93, com redação dada pelo art. 2º, II da LCE nº 1.249/14; e será paga, na inatividade, à razão de 1/30 por ano em que ministradas aulas nos cursos das academias da Polícia Militar ou Civil, assegurada a incorporação de décimos de remuneração de horas-aula percebida entre 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013. 2. Direito adquirido. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. LINDB, art. 6º, § 2º. 'Direito adquirido' não é remédio para todos os males. Os direitos que decorrem do ato jurídico são protegidos, conforme o caso, como decorrência dele; a proteção ao direito adquirido referese aos direitos que não foram exercidos, embora pudessem ter sido, ou aos direitos sujeitos a termo ou condição, nos termos da lei. Os holerites apresentados pelo impetrante evidenciam a adequada incorporação de três décimos por ministrar aula; o impetrante não alega ilegalidade na incorporação da remuneração prevista no art. 1º das DDTT da LCE 1249/14; quer novas incorporações não previstas em lei. Jurisprudência do Tribunal de Justiça. Segurança denegada. Recurso do impetrante desprovido.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    10ª Câmara de Direito Público

    1. A sentença de fls. 97/101 denegou a segurança

    para indeferir o pedido de incorporação dos décimos de horas-aula e de pagamento das prestações vencidas. Sem condenação honorária.

    Apela o impetrante (fls. 107/129); alega que é integrante da Secretaria da Segurança Pública e ministra aulas nos Cursos de Formação da Polícia Militar, sendo-lhe negado o direito à incorporação dos décimos de hora aula publicados em Boletim Geral, mesmo preenchidos os requisitos do art. 133 da CE e das LCE nº 546/88 e 731/93, DE nº 35.200/92; o direito à incorporação das horas aula ministradas foi reconhecido judicialmente, com fundamento no art. 133 da CE, regulamentado pelo DE 35.200/92, limitado a 10 décimos para incorporação segundo a LCE nº 924/02; o DE nº 54.911/09 também prevê a incorporação da hora aula para o policial militar. O código de incorporação antecede o código RETP; a incorporação do décimo de hora aula deve respeitar procedimento administrativo interno para concessão; a portaria do Comando Geral da PM nº PM1/02/11 de 3-6-2011 determinou o corte da incorporação no pagamento dos policiais militares, ratificada por Boletins Gerais nº 211 de 2012, 214 de 2012 e 208 de 2013; sobreveio a LCE nº 1.249/14 que, contudo, não revoga constituição estadual; o impetrante tem direito adquirido à incorporação. Pede o provimento do recurso.

    Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 72). Contrarrazões às fls. 133/142.

    É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    10ª Câmara de Direito Público

    2. O impetrante, Capitão da Polícia Militar, ministra

    aulas no Curso de Formação da Polícia Militar e afirma que 'já possui em seu holerite a incorporação de décimos de hora aula recebidas através do código 003.025 de acordo com o artigo 133 da Constituição Estadual', e que judicialmente foi reconhecido o direito de incorporação de horas aulas ministradas, havendo direito adquirido. Esse direito decorre, segundo ele, de sentença proferida nos autos nº 1017626-65.2014, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, 27-1-2015 (fls. 31/33), mantida com explicitação pela 2ª Turma Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, 28-6-2016, Rel. Marcus Onodera, e pretende aqui prosseguir incorporando outros décimos, que a lei veda e o impetrado não reconhece.

    A decisão limitou-se a dispor sobre a compensação dos décimos incorporados das aulas ministradas, nada dizendo sobre a incorporação de décimos futuros; não lhe confere outro direito e não interfere na solução deste processo.

    3. Horas aula. Incorporação. Constituição Estadual. O

    impetrante alega que a incorporação tem previsão no art. 133 da Constituição do Estado e tal dispositivo, pela maior hierarquia, não pode ser restringido pela lei complementar ou pela lei ordinária. O art. 133 tem a seguinte redação: “O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha percebido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos”. A expressão “a qualquer título” foi declarada inconstitucional nos ED no RE nº 219.934-SP, STF, 14-10-2004, e sua execução foi suspensa pela Resolução nº 51 de 13-7-2005 do Senado Federal.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    10ª Câmara de Direito Público

    A aplicação do art. 133 da Constituição Estadual foi regulamentada, no âmbito do Executivo, pelo DE nº 35.200/92 de 26-6-1992, que faz referência ao serviço prestado no âmbito da administração direta e das autarquias do Estado, afastando, por si só, o exercício no Judiciário e no Legislativo. A LCE nº 924/02 de 16-8-2002, por sua vez, se limita a repetir o dispositivo constitucional, sem nada acrescentar. Por esse lado, nenhum direito socorre os impetrantes.

    O dispositivo constitucional prevê que o servidor exerça outro cargo ou função que lhe proporcione maior remuneração; não se aplica à percepção de vantagem decorrente do exercício do mesmo cargo ou de remuneração de outro cargo ou função concomitante, como é o caso do impetrante. O art. 133 da Constituição Estadual não se aplica ao caso dos autos e não protege o pagamento feito em retribuição às aulas no Curso de Formação da Polícia Militar. Eventual direito decorre da lei tão somente, como será analisado a seguir.

    4. O art. 2º, II da LE 1.249/14 altera a redação da LCE

    731/1993 e prevê:

    Art. 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia Civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. § 1º - Sobre o valor a que se refere o “caput” deste artigo:

    1 - incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 - não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. § 2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    10ª Câmara de Direito Público

    inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento . § 3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação.

    As disposições transitórias estabelecem a incorporação de décimos de remuneração de horas-aula percebidas entre 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013:

    Art. 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de ...