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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1003369-63.2017.8.26.0624 SP 1003369-63.2017.8.26.0624

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10033696320178260624_ef1d2.pdf
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Ementa

*Ação de cobrança - Nulidade de citação – Citação realizada pelo correio, com recepção da carta AR por pessoa que se apresentou ao funcionário dos correios – Validade – Aplicação da teoria da aparência – Jurisprudência do STJ – Correta observância do art. 248, § 2º, do CPC/2015Recurso negado. Ação de cobrança – Revelia caracterizada – Presunção de veracidade decorrente da revelia não infirmada pela prova coligida – Tese aduzida no recurso de que parte do valor cobrado não estaria embasado por nota fiscal de venda e compra, mas sim em nota fiscal de entrega e recebimento de mercadoria – Descabimento - Débito cobrado devidamente representado por nota fiscal indicando o recebimento da mercadoria pela ré, sem prova de respectivo pagamento – Recurso negado. Recurso negado.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528239119/10033696320178260624-sp-1003369-6320178260624

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