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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10033696320178260624_ef1d2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000934376

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003369-63.2017.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante NOMA DO BRASIL SA, é apelado VIAR PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), NELSON JORGE JÚNIOR E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 4 de dezembro de 2017.

Francisco Giaquinto

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 26176

APEL. Nº : 1003369-63.2017.8.26.0624

COMARCA: TATUÍ

APTE. : NOMA DO BRASIL S/A

APDO. : VIAR PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA.

*Ação de cobrança - Nulidade de citação Citação realizada pelo correio, com recepção da carta AR por pessoa que se apresentou ao funcionário dos correios Validade Aplicação da teoria da aparência Jurisprudência do STJ Correta observância do art. 248, § 2º, do CPC/2015 Recurso negado.

Ação de cobrança Revelia caracterizada Presunção de veracidade decorrente da revelia não infirmada pela prova coligida Tese aduzida no recurso de que parte do valor cobrado não estaria embasado por nota fiscal de venda e compra, mas sim em nota fiscal de entrega e recebimento de mercadoria Descabimento - Débito cobrado devidamente representado por nota fiscal indicando o recebimento da mercadoria pela ré, sem prova de respectivo pagamento

Recurso negado.

Recurso negado.*

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VIAR PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. em face de NOMA DO BRASIL S/A, julgada procedente pela r. sentença de fls. 68/70, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 275.263,25, corrigidos monetariamente desde a propositura da ação pela tabela prática do TJSP, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a ré (fls. 72/79), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação recebida que foi por funcionário não elencado no rol do art. 248, § 2º, do CPC. No mérito, argumenta que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em decorrência da revelia é relativa e não absoluta. Parte relevante do débito (R$ 123.361,09) não está embasada em nota fiscal de venda e compra, vez que a nota fiscal n. 8351 é simples nota de remessa e entrega de mercadorias referentes à NF n. 8181, a qual não foi apresentada pela apelada, não havendo com relação a ela pleito de cobrança. Pugna pelo provimento do recurso para reduzir o valor da condenação (fls. 105/117).

Recurso recebido no duplo efeito, regularmente processado e respondido (fls 112/120).

É o relatório.

VOTO.

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Trata-se de ação de cobrança, com base em desenvolvimento de um projeto e venda de quadros elétricos à requerida, conforme notas fiscais e e-mails juntados com a inicial (fls. 25/61), objetivando a cobrança da quantia de R$ 275.263,25 (atualizada até maio/2017 fls. 62).

Citada (fls. 66), não ofereceu a requerida contestação, de modo que o pedido foi julgado procedente por sentença assim fundamentada:

“(...) A pretensão da autora merece prosperar.

A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer resistência ao pedido.

A consequência jurídica de sua omissão é que se reputam verdadeiras as alegações de fato formulada pela autora (artigo 344 do Código de Processo Civil), vez que não há quaisquer indícios nos autos de que os fatos se deram de maneira diversa da descrita na petição inicial, mormente porque, na hipótese em tela, os documentos juntados aos autos (fls. 25/61) servem como suporte probatório às alegações da autora.

Do exposto, e pelo mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança formulado pela VIAR PAINÉIS ELÉTRICOS LTDA. em face de NORMA BRASIL S/A, para o efeito de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 275.263,25, corrigido monetariamente desde a propositura da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º do CTN), a contar da citação.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. (...)”.

Defende a requerida apelante a nulidade da citação.

Sem razão.

No caso, incontroverso nos autos que o endereço para onde foi encaminhada a carta de citação pelo correio (fls. 66) trata-se do local onde estabelecida a requerida apelante.

A carta foi recebida por pessoa que lá se identificou como Clayton F. Velozo, tratando-se de empregado da ré conforme se denota dos documentos juntados com o recurso (fls. 104/107).

Nesse contexto, caso de aplicar-se a teoria da aparência, pois a carta enviada pelo correio, direcionada a endereço da pessoa jurídica ré, foi recebida por seu empregado, sendo presumível o seu encaminhamento para o responsável por recebê-la.

Oportuna a lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o tema: “Tal é uma legítima projeção da teoria da aparência, pela qual se reputa juridicamente

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relevante a crença naquilo que parece ser, ainda quando na realidade possa não ser o que parece. (...) Essa é também uma aplicação do art. 1.175 do Código Civil, pelo qual “o preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu nome, mas à contada daquele”. Eventual deficiência interna, pela qual a citação não chegue ao real destinatário, fica por conta dos riscos do negócio, de grande significado na moderna teoria das empresas em geral, assim como da culpa in elegendo, também inerente a essas atividades. Por isso, sempre que não intercorra alguma forte razão em contrário devem ser havidas por eficazes as citações feitas ao empregado, na sede da empresa: a jurisprudência firma que isso só se faz em casos especiais, mas a dificuldade para identificar e localizar a pessoa formalmente habilitada a receber a citação caracteriza essa excepcionalidade (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III, 6ª edição. São Paulo. Malheiros, p. 421/422).

O STJ consolidou o entendimento no sentido da validade da citação efetivada por via postal (carta) e até pessoal feita na sede ou na filial da empresa, na pessoa que, sem objeção, se apresenta para recebê-la, em consonância com o princípio da aparência.

Nesse sentido, precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.

1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação da pessoa jurídica, quando implementada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, "feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento". Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 569581/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05/02/2015, DJe 20/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,

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adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame.

2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, apresenta-se como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo.

3. O valor da multa diária fixado pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisto em recurso especial nos casos em que a quantia estabelecida demonstrar-se irrisória ou manifestamente exagerada (o que não é o caso dos autos), tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 481323/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/05/2014, DJe 26/05/2014).

"É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção.

Aplicação da teoria da aparência" (RMS 17.605/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/06/2010, DJe 24/06/2010)

Desse modo, válida a citação da requerida, em consonância com o art. 248, § 2º, do CPC/2015, inexistindo nulidade processual a ser decretada, no tocante a citação.

No mérito, o recurso é desprovido.

Objetiva a autora a cobrança da importância de R$ 273.509,46, decorrente da prestação de serviço (elaboração de projeto) e venda de quadros elétricos à requerida, relação jurídica devidamente comprovada por notas fiscais, comprovantes de recebimento de mercadorias e e-mails juntados com a inicial (25/61).

Na hipótese, como referido, a requerida apelante é revel, nos termos dos artigos 344 a 346 do CPC/15.

De fato, a revelia gera apenas presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela autora, porquanto a “presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (RSTJ 50/259).

Todavia, no caso vertente, a presunção de veracidade decorrente da

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revelia não foi infirmada pelo conjunto probatório produzido, devendo assim presumir-se existência do débito cobrado, mormente porque inconsistente a tese alegada no recurso de que o valor de R$ 123.361,09 deveria ser deduzido do montante cobrado, por não estar embasado em nota fiscal de compra e venda, mas em nota fiscal de remessa e entrega de mercadoria (NF 8351 fls. 36/37).

Tal alegação, no entanto, mostra-se descabida, já que a NF n. 8351 (fls. 36/37) apenas confirma a venda representada pela NF n. 8181 (fls. 27/28), indicando o recebimento das mercadorias pela ré (fls. 38), sem prova do respectivo pagamento ou mesmo cobrança de valores em duplicidade pela autora.

Daí porque, não há que se falar em redução do montante cobrado na presente demanda, negando-se provimento ao recurso da ré.

Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

A r. sentença reconheceu a sucumbência mínima do réu, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da condenação. Diante do trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo réu apelado, ofertando contrarrazões, elevam-se os honorários do advogado para 11% do valor da condenação atualizada, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Por tais fundamentos nega-se provimento ao recurso.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528239119/10033696320178260624-sp-1003369-6320178260624/inteiro-teor-528239216

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