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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1000466-13.2017.8.26.0444 SP 1000466-13.2017.8.26.0444

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/12/2017
Julgamento
27 de Novembro de 2017
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10004661320178260444_3ba05.pdf
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Ementa

Apelação – Embargos à execução – Rejeição em virtude da intempestividade – Pleito de reformaInadmissibilidade – Protocolo extemporâneo atribuído à indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deste E. Tribunal – Prorrogação que, todavia, somente se aplica quando a aludida falha sistêmica se verifica no dia correspondente ao termo final do prazo – Inteligência do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, art. 1.205, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e art. 2º, do Provimento nº 87/2013, da Presidência desta C. Corte – Precedentes - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528276962/10004661320178260444-sp-1000466-1320178260444

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