Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2207079-22.2017.8.26.0000 SP 2207079-22.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000942875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2207079-22.2017.8.26.0000, da…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000799932 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019723-17.2015.8.26.0566, da Comarca de São…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DÉBITOS LOCATIVOS. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. NUMERÁRIO EM POUPANÇA E TAMBÉM DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE EQUIPARADA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ARTIGO 833. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. 1. A impenhorabilidade de …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra da impenhorabilidade de vencimentos é excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestações alimentícias. São impenhoráveis depósitos em caderneta …