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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-26.2014.8.26.0577 SP XXXXX-26.2014.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10298042620148260577_e9ea6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Atos praticados por policiais civis que gerou enriquecimento ilícito dos servidores, consistente nas condutas de corrupção passiva e falsificação de documento público, tipificadas nos artigos 317 e 297, § 1º do Código PenalQuebra do dever de probidade e moralidade – Sentença de procedência – Preliminares de prescrição e suspensão do feito afastadas – As provas produzidas nos autos indicam que os réus concorreram para a falsificação de dois documentos de identidade mediante pagamento por parte de terceiro particular - Aplicação dos arts. , I e V e 11, I da Lei nº 8.429/92 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529218601/10298042620148260577-sp-1029804-2620148260577