Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-26.2014.8.26.0577 SP XXXXX-26.2014.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Atos praticados por policiais civis que gerou enriquecimento ilícito dos servidores, consistente nas condutas de corrupção passiva e falsificação de documento público, tipificadas nos artigos 317 e 297, § 1º do Código Penal – Quebra do dever de probidade e moralidade – Sentença de procedência – Preliminares de prescrição e suspensão do feito afastadas – As provas produzidas nos autos indicam que os réus concorreram para a falsificação de dois documentos de identidade mediante pagamento por parte de terceiro particular - Aplicação dos arts. 9º, I e V e 11, I da Lei nº 8.429/92 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.