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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2140722-60.2017.8.26.0000 SP 2140722-60.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/12/2017
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21407226020178260000_a9bcd.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento Processual Civil – Benefício da Assistência Judiciária – Indeferimento pelo Magistrado "a quo" - Recurso manejado pelos autoresProvimento parcial de rigor.

1. O benefício da Assistência Judiciária é cabível em relação a uma das autoras apenas – Isto porque, as duas outras autoras percebem vencimentos médios superiores a R$ 4.000,00 – portanto, acima do rendimento médio do trabalhador nacional – No entanto, para a autora cujos vencimentos são da ordem de R$ 1.200,00 resta patente que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, é de ser deferido o benefício da Assistência judiciária para esta apenas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529290329/21407226020178260000-sp-2140722-6020178260000

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