Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2140722-60.2017.8.26.0000 SP 2140722-60.2017.8.26.0000

1. O benefício da Assistência Judiciária é cabível em relação a uma das autoras apenas – Isto porque, as duas outras autoras percebem vencimentos médios superiores a R$ 4.000,00 – portanto, acima do rendimento médio do trabalhador nacional – No entanto, para a autora cujos vencimentos são da ordem de R$ 1.200,00 resta patente que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, é de ser deferido o benefício da Assistência judiciária para esta apenas.

2. Recolhimento das custas devido pelas demais autoras na forma do art. 101, § 2º, do CPC. Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte.