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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

05/12/2017

Julgamento

4 de Dezembro de 2017

Relator

Sidney Romano dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21407226020178260000_a9bcd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000938762

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2140722-60.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes

IVANILDE DA SILVA OLIVEIRA, ROSANGELA NASCIMENTO FERREIRA

DA SILVA e LUZIA BENEDITA MASSONI, é agravado FAZENDA DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao

recurso para o fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, nos

termos do art. 98 e seguintes da Lei Federal nº 13.105/15 tão somente à autoraagravante Luzia Benedita Massoni na proporção do litisconsorte. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA

OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 4 de dezembro de 2017.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento nº 2140722-60.2017.8.26.0000

Agravantes: Ivanilde da Silva Oliveira, Rosangela Nascimento Ferreira da

Silva e Luzia Benedita Massoni

Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 30.293

Agravo de Instrumento Processual Civil Benefício da Assistência Judiciária Indeferimento pelo Magistrado “a quo” - Recurso manejado pelos autores

Provimento parcial de rigor.

1. O benefício da Assistência Judiciária é cabível em relação a uma das autoras apenas Isto porque, as duas outras autoras percebem vencimentos médios superiores a R$ 4.000,00 portanto, acima do rendimento médio do trabalhador nacional No entanto, para a autora cujos vencimentos são da ordem de R$ 1.200,00 resta patente que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, é de ser deferido o benefício da Assistência judiciária para esta apenas.

2. Recolhimento das custas devido pelas demais autoras na forma do art. 101, § 2º, do CPC.

Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte.

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por

Ivanilde da Silva Oliveira e Outros contra r. decisão do MM. Juiz de Direito

da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cuja cópia está

encartada às fls. 33, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita , nos

autos de Ação Ordinária na qual pretendem o recálculo de adicional de

tempo por elas promovida contra a Fazenda do Estado de São Paulo .

Por meio de minuta de fls. 03/14 pretende a reforma da r.

decisão no sentido de ser deferido o benefício da assistência judiciária.

Para tanto, em resumo breve, argumentam que o benefício está previsto

no art. , LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do novo CPC não

podendo ser obstado sob pena de ofensa ao princípio de acesso ao Poder

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Judiciário. Asseveram que não ostentam condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio. Colacionam julgados que lhes seriam favoráveis e pugnam pela concessão de efeito suspensivo.

Pedido acompanhado de documentos de fls. 15/34.

Deferido o pedido ativo/suspensivo, fls. 53/54

Contraminuta às fls. 62/64.

2. Comporta acolhimento parcial o agravo.

De proêmio, convém anotar que a circunstância de terem as autoras-agravantes contratado advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício por eles buscado, porquanto se deve apreciar a situação em cada caso concreto, não se olvidando que muito comum nos dias atuais tornou-se praxe do meio advocatício a representação do patrono por cláusula de êxito, e, portanto, sem desembolso algum inicial pelos representados.

Confira-se à propósito:

Gratuidade de justiça. Impugnação. Agravada é isenta do pagamento de imposto de renda, bem como se encontra desempregada. Agravante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a suficiência de recursos dos recorridos. Constituição de advogado particular não configura, por si só, motivo legítimo para a eliminação do benefício. Hipossuficiência verificada. Gratuidade de justiça apta a prevalecer. Agravo desprovido. (0039800-84.2013.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2013).

Este, também, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

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1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômicofinanceiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

Nesse sentido dispõe o art. 99, § 4º, do novel Código de

Processo Civil: “ A assistência do requerente por advogado particular não

impede a concessão de gratuidade da justiça ”.

Desse modo, necessário aquilatar-se todos os demais

elementos dos autos e, ai sim, firmar o entendimento do cabimento ou não

do benefício pleiteado.

Da atenta compulsa a todos os elementos dos autos

convenço-me da hipossuficiência de parte das autoras-agravantes, mais

especificamente em relação à senhora Luzia Benedita Massoni .

Assim vejamos:

À demanda fora atribuído o valor de R$ 57.000,00 (cf. fls. 21).

É certo que a mera declaração de pobreza, por si só, não

enseja o pronto deferimento do benefício previsto na Lei Federal nº

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1.060/50, tratando-se de presunção relativa e que depende de prova correspondente a respaldá-la.

No caso presente, da compulsa aos elementos carreados com a inicial, fácil observar que somente parte dos autores deve ser agraciada com o benefício da Assistência Judiciária.

Isto porque, a autora Ivanilde da Silva Oliveira percebe vencimento da ordem de R$ 8.746,78 brutos e R$ 6.392,85 liquido (fls. 24) ao passo que a autora Rosangela Nascimento Silva percebe vencimento da ordem de R$ 4.435,25 brutos e R$ 3.333,04 liquido (fls. 27), ou seja, valores estes bem superiores ao rendimento médio do trabalhador nacional que não ultrapassa os R$ 2.000,00.

Assim, para estas autoras, era mesmo de rigor o indeferimento do benefício da Assistência Judiciária.

Situação distinta está a acometer a autora Luzia Benedita Massoni pois percebe vencimento da ordem de R$ 1.965,07 brutos e R$ 1.173,49 liquido de (fls. 30).

A isto se somem os boletos de despesas de moradia e ensino de fls. 44/48 para se constatar que pouco sobrará de seus vencimentos para as demais despesas cotidianas, quando mais para o pagamento das custas do processo e demais despesas.

Atente-se, outrossim, que à causa fora atribuído valor não irrisório de R$ 57.000,00 e cujas correspondentes custas por certo, ostentam potencial de dilapidação do sustento da agravante Luzia Benedita e sua família.

Em sendo assim, fácil concluir que somente esta autoraagravante não detém suficiente condição financeira para arcar com os custos do processamento da demanda sem que para tanto ponha a descoberto o sustento próprio e de sua família.

Confira-se, por oportuno:

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Agravo de Instrumento - Ação de despejo -Denuncia vazia - Tutela antecipada. 1 Concede-se a assistência judiciária gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos ao atendimento das despesas da causa 2 Não se há exigir miserabilidade ou pobreza absoluta para a concessão do benefício da gratuidade. 3 Havendo dúvida sobre a possibilidade ou impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, especialmente no pórtico da ação, quando ainda não citada a parte adversa, é de prudência que se defira o benefício, até em homenagem ao livre direito de acesso ao Judiciário, sem prejuízo de oportuno reexame da matéria. (TJSP, Agravo de Instrumento 1206846008, Relator (a): Reinaldo de Oliveira Caldas, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/01/2009).

Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Assistência judiciária -Peticionário que é idoso e, presumivelmente, despende parcela considerável da respectiva aposentadoria em despesas relacionadas à saúde - Sem maior significado, pois, a circunstância de a citada aposentadoria render algo em torno de quatro salários mínimos mensais - Plausível, ainda assim, a declaração de que trata o art. da Lei 1.060/50 -Decisão reformada, para a concessão do benefício, sem embargo de eventual impugnação da parte contrária. (TJSP, Agravo de Instrumento 1151586006, Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: São Bernardo do Campo, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/03/2008).

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Incidente de impugnação. Idoso, aposentado, agregando despesas para tratamento de saúde. Proventos de aposentadoria, que não lhe dão margem para suportar as despesas do processo (custas e honorários advocatícios). Gratuidade mantida. Recurso do autor-impugnado. Provimento. (TJSP, Apelação Com Revisão 1046778600, Relator (a): Carlos Russo, Órgão julgador: 30ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2º TAC), Data do julgamento: 18/12/2006).

Por fim, não é demais salientar que à parte contrária sempre

facultado instaurar incidente de impugnação à Justiça Gratuita e, se

mendaz o beneficiado, arcará ele com o décuplo das custas, afora

eventual investigação criminal por falsidade ideológica.

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Assim sendo, de rigor a reforma parcial da r. Decisão recorrida no sentido de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei Federal nº 13.105/15 tão somente à autora-agravante Luzia Benedita Massoni na proporção do litisconsorte.

Deste modo, para as duas outras autoras, impõe-se o recolhimento não só do devido nos autos principais como do presente incidente, sob as penas da lei, observada sempre a proporção no litisconsórcio, nos precisos termos do § 2º do art. 101 do novo CPC.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para o fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes da Lei Federal nº 13.105/15 tão somente à autora-agravante Luzia Benedita Massoni na proporção do litisconsorte.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529290329/21407226020178260000-sp-2140722-6020178260000/inteiro-teor-529290348