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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21841932920178260000_32bce.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000937860 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2184193-29.2017.8.26.0000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é agravante TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A, é agravado P. F. RESTAURANTE EIRELI – ME.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 29 de novembro de 2017.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2184193-29.2017.8.26.0000

VOTO 21099

AGRAVANTE: TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A

AGRAVADO: P.F. RESTAURANTE EIRELI - ME

COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA 2ª CÍVEL

PROCESSO DE ORIGEM: 1005666-66.2017.8.26.0099

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: FREDERICO LOPES AZEVEDO

(cn)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POSSIBILIDADE

- Pedido de tutela antecipada para que a ré/agravante se abstenha de negativar o nome da empresa autora/agravada evidencia a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da autora, além de apresentarem perigo de dano à empresa autora, nos termos do art. 300 do NCPC;

- Decisão que determina que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores é totalmente reversível, nos termos do art. 300,§ 3º do NCPC, caso se verifique a real inadimplência da parte autora.

RECURSO IMPROVIDO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 39/41 que deferiu a tutela antecipada , para que a ré retire os móveis que por ela tenham sido instalados, e para autorizar a entrega das chaves do imóvel com imediato encerramento dos alugueis e eventuais despesas condominiais, obstando-se a ré a inserir o nome da empresa autora e dos respectivos fiadores do contrato nos cadastros de restrição ao crédito (SCPC e Serasa).

Arguiu o agravante, em suma, a reforma da decisão alegando que, revogando os efeitos da tutela, com relação à impossibilidade de negativação do nome da agravada e demais fiadores, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes ainda vige e a agravada está inadimplente com relação aos alugueis e demais encargos locatícios.

O efeito suspensivo não foi concedido, pois não pleiteado (fls. 378).

PODER JUDICIÁRIO 3

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2184193-29.2017.8.26.0000

VOTO 21099

Contraminuta a fls. 380/389.

É a síntese do necessário.

Trata-se na origem de ação de resolução contratual de locação de loja do Bragança Garden Shopping movida por P.F Restaurante Eireli-ME em face de TSC Nove Shopping Center S/A, em que pretende a parte autora que a ré retire os móveis do estabelecimento, e para que seja autorizada a entrega das chaves do imóvel, com o encerramento dos alugueis, além de que a ré não negative o seu nome.

O presente agravo de instrumento se volta apenas contra a parcela da decisão que determinou a ré se abster de inserir o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem.

Documentos de fls. 45/46 mostram supostos débitos em aberto da empresa autora/agravada, a partir da cessão do direito de uso do espaço locado no Shopping Center. Contudo, considerando que tal documento consiste em prova unilateral e que os débitos alegados referem-se justamente aos valores da multa pela rescisão antecipada do contrato e da Cessão de Direito do Uso que pretende a autora declarar inexigíveis, é mister a suspensão de futura inserção do nome da autora perante os órgãos protetores do crédito.

Logo, o pedido de tutela antecipada para que a ré/agravante se abstenha de negativar o nome da empresa autora/agravada evidencia a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da autora, além de apresentarem perigo de dano à empresa autora, nos termos do art. 300 do NCPC.

Ademais, a decisão que determina que a ré se abstenha de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores é totalmente reversível, nos termos do art. 300,§ 3º do NCPC, caso se verifique a real inadimplência da parte autora. Logo, a decisão deve ser mantida.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

PODER JUDICIÁRIO 4

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2184193-29.2017.8.26.0000

VOTO 21099

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529294378/21841932920178260000-sp-2184193-2920178260000/inteiro-teor-529294398