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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2185366-88.2017.8.26.0000 SP 2185366-88.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ANTERIOR – NULIDADE DO ACORDO – POSSIBILIDADE

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
2185366-88.2017.8.26.0000 SP 2185366-88.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Maria Lúcia Pizzotti

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ANTERIOR – NULIDADE DO ACORDO – POSSIBILIDADE
- Nos termos do art. 120 da Lei de Falencias, cessa o mandato do administrador judicial com a decretação da falência – logo, o acordo formalizado após a decretação de falência é nulo; - Decisão que decretou a nulidade do acordo, determinando que o agravante depositasse nos autos o saldo remanescente da execução é válida e prescinde de ajuizamento de ação própria; RECURSO IMPROVIDO