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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2185366-88.2017.8.26.0000 SP 2185366-88.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO ENTRE AS PARTES – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA ANTERIOR – NULIDADE DO ACORDO – POSSIBILIDADE

- Nos termos do art. 120 da Lei de Falencias, cessa o mandato do administrador judicial com a decretação da falência – logo, o acordo formalizado após a decretação de falência é nulo; - Decisão que decretou a nulidade do acordo, determinando que o agravante depositasse nos autos o saldo remanescente da execução é válida e prescinde de ajuizamento de ação própria; RECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529294386/21853668820178260000-sp-2185366-8820178260000