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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10020942220168260428 SP 1002094-22.2016.8.26.0428

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 dias
    Processo
    10020942220168260428 SP 1002094-22.2016.8.26.0428
    Orgão Julgador
    22ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    05/12/2017
    Julgamento
    23 de Novembro de 2017
    Relator
    Campos Mello

    Ementa

    Notificação judicial. Extinção com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Sentença modificada. Desnecessidade de demonstrar requerimento administrativo prévio nessa espécie de processo. Notificação já deferida e realizada. Decreto de extinção afastado, determinada a aplicação do art. 729 do C.P.C. Recurso provido, com determinação.

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