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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1002094-22.2016.8.26.0428 SP 1002094-22.2016.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Processo
1002094-22.2016.8.26.0428 SP 1002094-22.2016.8.26.0428
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/12/2017
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Campos Mello

Ementa

Notificação judicial. Extinção com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Sentença modificada. Desnecessidade de demonstrar requerimento administrativo prévio nessa espécie de processo. Notificação já deferida e realizada. Decreto de extinção afastado, determinada a aplicação do art. 729 do C.P.C. Recurso provido, com determinação.