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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1012025-73.2017.8.26.0053 SP 1012025-73.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10120257320178260053_31d7c.pdf
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Ementa

Processual – Ação coletiva ajuizada por sindicato – Alegação de ausência de autorização da assembleia de associados para o ajuizamento da ação – Descabimento – Artigo , inciso III, da Carta Magnaque confere às entidades sindicais ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos – Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal reafirmado no Recurso Extraordinário nº 883.642, com repercussão geral reconhecida –– Suposta necessidade de verificação da situação individual de cada beneficiário não caracterizada – Demanda que envolve pedido objetivo, plenamente tutelável coletivamente – Inadequação na via eleita não configurada – Preliminares rejeitadas. Servidores públicos integrantes da carreira do magistério estadual – Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica – Estado de São Paulo que, para dar cumprimento às disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou o Decreto nº 62.500/2017, determinando o pagamento de um abono complementar aos professores quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, em valor correspondente à diferença – Ilegalidade do cumprimento do piso salarial mediante a concessão de abono – Lei nº 11.738/2008 declarada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 4.167, que firmou o entendimento de que o piso salarial deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira do magistério, e não à remuneração global – Artigo , § 2º, do referido Decreto que, ao determinar que o abono complementar não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, acabou se dissociando da orientação estabelecida pela Corte Suprema – Valor do piso que deve corresponder ao vencimento básico inicial da carreira, adotado como base de cálculo das vantagens pessoais que eventualmente incidam sobre o salário base, notadamente dos adicionais temporais que, nos termos da interpretação que prevalece neste Tribunal, devem incidir sobre os vencimentos integrais – Pedido de reconhecimento dos reflexos do reajuste no piso salarial para toda a estrutura remuneratória da carreira – Possibilidade – Piso salarial que, pelos termos da Lei nº 11.738/2008, não impõe automaticamente o reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210, sob o rito dos repetitivos – Exame do pedido que demanda análise da Legislação local – Tabela de vencimentos do magistério que, apesar de estruturada em valores certos, obedece a uma proporção matemática fixa, calculados os valores dos diversos níveis e faixas sobre o salário base inicial – Artigo 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 que dispõe que "Cada classe de docente e de suporte pedagógico é composta de 8 (oito) níveis e 8 (oito) faixas de vencimentos, que correspondem, o primeiro nível e respectiva faixa, ao vencimento inicial das classes, decorrendo, os demais níveis e faixas, de evolução funcional e de promoção" – Direito ao plano de carreira que constitui princípio informador da prestação de serviços públicos na área de educação, conforme disposto no artigo 206, inciso V, da Constituição Federale no artigo 251 da Constituição Estadual – Negativa dos reflexos proporcionais do reajuste procedido sobre o resto da estrutura remuneratória que deformaria a política de valorização da remuneração dos professores, achatando a estrutura de vencimentos e desestimulando o aperfeiçoamento dos docentes – Título judicial em ação coletiva que deve beneficiar toda a categoria, independente de filiação – Índices para correção monetária – Pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009 – Descabimento – Estrita observância da orientação traçada pelo E. Supremo Tribunal Federal na definição do Tema nº 810 – Recurso dos réus desprovido. Honorários advocatícios em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa do interesse de seus representados – Possibilidade, conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – Recurso da autora provido. Recurso dos réus desprovido e recurso da autora provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529522595/10120257320178260053-sp-1012025-7320178260053

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