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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2205408-61.2017.8.26.0000 SP 2205408-61.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Newton Neves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22054086120178260000_c69e6.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Porte de armas de fogo e munições – Apreensão de revólver calibre 32 e espingardas calibre 12, 20 e 28, munições de calibre, 12, 20, 22, 32, 38 e .50 – negociação de armas e munições - Análise cuidadosa e individualizada da conduta do paciente que revela sua periculosidade - Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública – Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão preventiva - Ordem denegada (voto n.º 35009).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529660567/22054086120178260000-sp-2205408-6120178260000

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