Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0000112-83.2016.8.26.0300 SP 0000112-83.2016.8.26.0300

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de extensão apresentado por Ramon Roberto de Oliveira nos autos do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Edmar Lopes Feliciano, buscando igual fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Sustenta …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO …

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO DA LEI 8.072 /06. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.INFORMAÇÕES. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório 1. Habeas …