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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-75.2017.8.26.0154 SP XXXXX-75.2017.8.26.0154

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Augusto de Sampaio Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00025587520178260154_8b89d.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALTRÁFICO PRIVILEGIADORECURSO MINISTERIAL – PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, CONSIDERANDO A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO CRIME HEDIONDO - DESPROVIMENTO.

Entendimento consolidado por esta C. Câmara no sentido de que o tráfico privilegiado, previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, não pode ser considerado crime de natureza hedionda. Decisão do STF, no HC 118.533, que afasta o caráter hediondo do "tráfico privilegiado". Cancelamento da Súmula 512 pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530682368/25587520178260154-sp-0002558-7520178260154

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