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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1023797-67.2016.8.26.0053 SP 1023797-67.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de Promotoria I (Edital nº 03/2015).

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Processo
1023797-67.2016.8.26.0053 SP 1023797-67.2016.8.26.0053
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Coimbra Schmidt

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Oficial de Promotoria I (Edital nº 03/2015).
1. Competência da primeira instância para processar e julgar o feito. Ato indigitado ilegal emanado da Comissão de Concurso, que não tem prerrogativa de foro, não se justificando a competência originária do Tribunal de Justiça.
2. Pretensão à anulação de questão objetiva. Inadmissibilidade. Ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo não verificada. Impossibilidade de o Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e de correção das provas.
3. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.