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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10237976720168260053 SP 1023797-67.2016.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10237976720168260053_ba037.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000959198

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1023797-67.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

GABRIEL FASSA BEGA, é apelada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, são interessados PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE

SELEÇÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO, DIRETOR DA VUNESP - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR

DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA

FILHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto

do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ

SERGIO FERNANDES DE SOUZA (Presidente) e EDUARDO GOUVÊA.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

Coimbra Schmidt

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.290

APELAÇÃO nº 1023797-67.2016.8.26.0053 SÃO PAULO

Apelante : GABRIEL FASSA BEGA

Apelada : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE

SELEÇÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO E DIRETOR DA FUNDAÇÃO PARA O

VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

JULIO DE MESQUITA FILHO (VUNESP)

MM. Juiz de Direito : Dr. Emílio Migliano Neto

MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso

público. Oficial de Promotoria I (Edital nº

03/2015). 1. Competência da primeira instância

para processar e julgar o feito. Ato indigitado

ilegal emanado da Comissão de Concurso, que

não tem prerrogativa de foro, não se

justificando a competência originária do

Tribunal de Justiça. 2. Pretensão à anulação de

questão objetiva. Inadmissibilidade.

Ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo

não verificada. Impossibilidade de o Poder

Judiciário apreciar critérios de formulação e de

correção das provas. 3. Sentença denegatória

mantida. Recurso não provido.

Mandado de segurança visando ordem

para anular a questão nº 54 (versão 4) da prova objetiva do Concurso

Público nº 03/2015 para provimento de cargos de Oficial de

Promotoria I nas unidades previstas no Edital, determinando, em

consequência, a revisão da listagem de classificação para fins de

escolha de vaga e de investidura no cargo público, ou,

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subsidiariamente, a revisão da ordem de classificação ao menos em

relação ao impetrante.

Denegou-o a sentença de f. 392/7,

cujo relatório é adotado, determinando ao impetrante arcar com o

pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade

a ele concedida.

Apela o vencido, insistindo na

concessão da ordem. Sustenta que a redação da questão nº 54 remete

a estudo de conhecimento de matéria estranha ao conteúdo

programático do edital (f. 402/6).

Contrarrazões a f. 415/9.

A Procuradoria Geral de Justiça,

valendo-se do momento para apresentar contrarrazões (art. 279, § 2º,

do CPC), ofereceu parecer pelo reconhecimento preliminar de

incompetência absoluta de juízo, porque originariamente do Tribunal

de Justiça no caso de mandado de segurança contra atos de membros

do Ministério Público; e, no mérito, pelo desprovimento do recurso

(f. 425/35).

É o relatório.

1. A Constituição Estadual estabelece,

em seu art. 74, a competência do Tribunal de Justiça para processar e

julgar originariamente:

III os mandados de segurança e os “habeas data” contra

atos do Governador, da Mesa e da Presidência da

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Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus

membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do

Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral

de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal

da Capital.

Segundo o art. 13, inciso I, do

Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Órgão Especial

processar e julgar, originariamente:

a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça

pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e

legislação aplicável, ressalvada a competência de órgão

fracionário;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do

próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da

Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da

Câmara Especial e relatores que as integrem;

(...)

Por sua vez, o art. 233 atribui

competência às Câmaras para julgar, originariamente, mandados de

segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do

Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do

Órgão Especial.

Tendo o ato indigitado ilegal emanado

da Comissão de Concurso, órgão administrativo que não tem

prerrogativa de foro, não se manifesta a competência originária para

apreciar o presente feito, de modo a competir à primeira instância o

conhecimento da matéria.

Rejeito a preliminar.

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03/2015 para provimento de cargos de Oficial de Promotoria I. Aduz

não questionar a resposta tida como correta pela Banca Examinadora,

mas sim a redação que remete a conhecimento de matéria estranha ao

conteúdo programático do Edital, induzindo o candidato a erro, uma

vez que a alternativa tida como correta considera “peremptório” o

prazo para aditamento da petição inicial, mas o enunciado,

diferentemente, parte de premissa incorreta, ou seja, expressamente

vinculada à hipótese de aditamento da petição inicial (f. 404).

Sem razão, contudo.

Deveras, o impetrante teve

conhecimento amplo das regras contidas no edital, que previu

claramente no Anexo III, ao trazer o conteúdo programático, que

deveria ser considerada a legislação atualizada, tendo como base até a data da

publicação oficial do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais,

incluindo o Código de Processo Civil, artigos 81 a 85; 177 a 199, com as

alterações vigentes (f. 366/7).

No caso em análise, a questão objetiva

em debate foi formulada da seguinte forma:

Jaqueline foi intimada para aditar sua petição inicial em 10

dias, sob pena de extinção do processo. Diante dessa

hipótese, é correto afirmar que

a) se o prazo fatal para cumprir tal determinação recair em

um feriado, Jaqueline deverá realizar tal ato no dia útil

anterior a essa data.

b) o prazo determinado deverá ser contado em dias úteis,

dentro da sistemática processual em vigor.

c) tal prazo será interrompido caso sobrevenha em seu curso

a morte de Jaqueline.

d) no caso em apreço, por se tratar de um prazo

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peremptório, não há possibilidade de dilação do interregno

para cumprimento de tal ato por vontade das partes.

e) se não houvesse prazo legal ou judicial determinado para

que Jaqueline fizesse o aditamento, a lei determina que seja

cumprido o ato em 15 dias.

Depreende-se, pois, que a resposta à

aludida questão é inequivocamente extraída dos artigos 177 a 199 do

Código de Processo Civil de 1973. Não se verifica, desse modo,

ilegalidade a amparar o almejado direito líquido e certo.

A propósito, cumpre salientar não

competir ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, ou

seja, apreciar os critérios de formulação das questões e de correção de

provas em detrimento dos trabalhos e das conclusões da banca

examinadora, cabendo-lhe tão somente o controle de legalidade do

ato.

Em outro dizer, descabe ao impetrante

questionar a interpretação subjetiva das respostas, pretendendo que

prevaleça seu entendimento. A análise de tais questões é de atribuição

exclusiva da banca examinadora do concurso.

Bem por isso, asseverou o Magistrado

a quo (f. 394/5):

“O impetrante teve conhecimento de todas as regras

contidas no Edital e com elas concordou ao efetuar sua

inscrição.

As provas (objetiva e prática) foram elaboradas de acordo

com o conteúdo programático, com a expressa previsão legal

de sua aplicabilidade, conteúdo e indicação dos critérios de

avaliação.

Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de

formulação e correção de provas, em detrimento das

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conclusões da banca examinadora.

Adentrar no mérito administrativo, ou seja, nos critérios de

elaboração das questões, sob o argumento de que foram mal

formuladas ou redigidas, é inviável em sede de controle

judicial, que deve se ater tão somente ao controle de

legalidade.

(...)

E respeito ao princípio da separação de poderes previsto no

art. 2º da Constituição Federal, a responsabilidade pela

análise das questões é atribuída exclusivamente à banca

examinadora do concurso, razão pela qual, em regra, não

cabe ao Poder Judiciário interferir-se na apreciação da

formulação e correção das provas.

O Poder Judiciário só poderia intervir para anular o ato

administrativo se este tivesse sido proferido com ofensa aos

princípios da legalidade e moralidade administrativa, o que

não se verificou no caso sub judice, que envolve mera

discussão subjetiva sobre os critérios de correção de

questões formuladas no concurso.”

Não é demais asseverar não ser

admissível ao impetrante requerer, em evidente violação ao princípio

isonômico, que seja aplicado apenas à sua prova critério distinto de

correção ou de cômputo da nota. Do contrário, outros candidatos

teriam suas classificações prejudicadas, em prejuízo, ademais, do

direito ao contraditório e da ampla defesa dessas pessoas.

O entendimento é sufragado nesta

Corte:

Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público.

Pretensão de atribuição de pontuação às provas discursivas

segundo os critérios especificados pelo impetrante.

Cumulação de pedidos que infirma as razões recursais.

Impetração de mandado de segurança não é meio adequado

para suprir a insuficiência do desempenho em certame

público. Recurso desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

1 Apelação Cível nº 0002043-52.2017.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luciana

Bresciani, j. 13.11.2017.

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ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. OFICIAL DE

PROMOTORIA I. Impetrante que pretende obter a revisão

da Prova de Direito Penal (redação) e de Processo Penal

(questões). Impossibilidade. Em obediência ao princípio da

separação de poderes previsto na CF, não compete ao Poder

Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de

provas, em detrimento das conclusões da banca

examinadora. Intervenção do Poder Judiciário que só se

justifica se houver ofensa, não demonstrada na espécie, aos

princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a

segurança mantida. Recurso não provido. 2

Nesse contexto, inexiste ilegalidade ou

de ofensa a direito líquido e certo do apelante, razão pela qual a

denegação da ordem era mesmo de rigor.

3. Posto isso, agregados os

fundamentos da sentença, nego provimento ao recurso.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

2 Apelação Cível nº 1002090-96.2016.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Djalma

Lofrano Filho, j. 8.6.2016.