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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-86.2012.8.26.0068 SP XXXXX-86.2012.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00222388620128260068_4c0a3.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

- Indenização fixada com base em laudo prévio bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar, sendo certo que o perito utilizou método aplicável ao caso em tela para garantir justa indenização – R. Sentença mantida. JUROS COMPENSATÓRIOSIndevidos – Ausência de imissão provisória na posse. JUROS DE MORA – Incidência de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios, na desapropriação, devem ser fixados entre 0,5 e 5% da diferença entre a oferta inicial e o 'quantum' fixado ao final como indenização, desconsiderada a complementação do depósito oferecido - R. sentença mantida. Recurso oficial improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530723910/222388620128260068-sp-0022238-8620128260068

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