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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0044357-37.2015.8.26.0100 SP 0044357-37.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00443573720158260100_cd8b4.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO CONTRATUAL.

Relação que não se submete às regras do CDC. Serviços da ré que integravam a atividade prestada pela autora aos seus consorciados. Contrato de adesão. Estipulação de prazo determinado e de prorrogação automática do negócio em caso de não haver expressa denúncia por parte dos contratantes. Licitude e utilização ampla no âmbito negocial. Inexistência de nulidade. Contrato por prazo determinado que não previu a resilição unilateral como faculdade para os contratantes. Parcelas devidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530839906/443573720158260100-sp-0044357-3720158260100

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