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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 9000412-52.2007.8.26.0090 SP 9000412-52.2007.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/12/2017
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Cláudio Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__90004125220078260090_daf19.pdf
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Ementa

APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO

- Embargos à Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 1998 a 2001 - Construção Civil - Atividade prestada sob a égide do Decreto-Lei nº 406/68 - Competência do Município onde ocorreu o fato gerador - Precedentes jurisprudenciais do STJ - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade e Reexame necessário improvidos. Recurso da embargante provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530841549/90004125220078260090-sp-9000412-5220078260090