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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10293146420168260405 SP 1029314-64.2016.8.26.0405 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SP__10293146420168260405_4f149.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000952563

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1029314-64.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante GIU DESIGN E ESTÉTICA EIRELI, é apelada NAIRA CONVA DE AVILA.

ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) e EDUARDO SIQUEIRA.

São Paulo, 6 de dezembro de 2017.

CÉSAR PEIXOTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1029314-64.2016.8.26.0405

APELANTE: GIU DESIGN E ESTÉTICA EIRELI

APELADO: NAIRA CONVA DE AVILA

COMARCA: OSASCO

VOTO Nº 11386

Embargos do devedor – Execução aparelhada em cheques – Adequação do julgamento antecipado, art. 920, II, do Código de Processo Civil – Cerceamento de defesa não verificado – Inaplicabilidade dos efeitos da revelia pela intempestividade da impugnação em embargos do devedor fundado em título executivo extrajudicial – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Quirógrafos transmitidos ao exequente para pagamento de renegociação de dívida em decorrência de transferência do estabelecimento comercial – Exigibilidade diante da autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal contra o detentor das cártulas, portador de boa-fé – Inexistência de indícios de abuso ou leviandade – Incidência dos arts. 13, 15 e 25, da Lei 7.357/85, conjugados com os arts. 212, I, 219, 887, 904 e 905, Parágrafo único, do Código Civil – Recurso não provido.

Apelação manejada contra sentença que rejeitou

embargos do devedor opostos incidentalmente à execução aparelhada em dois

cheques de R$ 20.000,00 cada, impondo ao vencido o reembolso das despesas do

processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa

objetivando, em síntese, o reexame, a anulação ou a modificação do julgado com

fundamento, em resumo, no cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da

lide sem a realização de prova oral, na revelia pela intempestividade da

impugnação, na necessidade de aplicação da pena de confissão e na existência de

má fé do portador dos quirógrafos.

Tempestivo, preparado e respondido sustentando a

manutenção do resultado.

Por primeiro, não se cogitou de cerceamento de

defesa, uma vez que a pertinência do julgamento antecipado adveio do art. 920, II,

do Código de Processo Civil, tratando-se de matérias unicamente de direito,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

dependente apenas da análise e da interpretação do conteúdo dos documentos aqui exibidos para a compreensão e a solução da controvérsia, de modo que foi inútil e desnecessária a produção de prova oral em caráter supletivo, irrelevante ao desfecho e à formação da convicção quanto aos temas suscitados.

A despeito da inaplicabilidade da pena de confissão em decorrência dos efeitos da revelia pela apresentação da impugnação extemporânea, mormente considerando que o direito do credor já está consolidado pe...