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19 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10293146420168260405 SP 1029314-64.2016.8.26.0405 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000952563

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1029314-64.2016.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante GIU DESIGN E ESTÉTICA EIRELI, é apelada NAIRA CONVA DE AVILA.

    ACORDAM, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) e EDUARDO SIQUEIRA.

    São Paulo, 6 de dezembro de 2017.

    CÉSAR PEIXOTO

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    APELAÇÃO nº 1029314-64.2016.8.26.0405

    APELANTE: GIU DESIGN E ESTÉTICA EIRELI

    APELADO: NAIRA CONVA DE AVILA

    COMARCA: OSASCO

    VOTO Nº 11386

    Embargos do devedor – Execução aparelhada em cheques – Adequação do julgamento antecipado, art. 920, II, do Código de Processo Civil – Cerceamento de defesa não verificado – Inaplicabilidade dos efeitos da revelia pela intempestividade da impugnação em embargos do devedor fundado em título executivo extrajudicial – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Quirógrafos transmitidos ao exequente para pagamento de renegociação de dívida em decorrência de transferência do estabelecimento comercial – Exigibilidade diante da autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de direito pessoal contra o detentor das cártulas, portador de boa-fé – Inexistência de indícios de abuso ou leviandade – Incidência dos arts. 13, 15 e 25, da Lei 7.357/85, conjugados com os arts. 212, I, 219, 887, 904 e 905, Parágrafo único, do Código Civil – Recurso não provido.

    Apelação manejada contra sentença que rejeitou

    embargos do devedor opostos incidentalmente à execução aparelhada em dois

    cheques de R$ 20.000,00 cada, impondo ao vencido o reembolso das despesas do

    processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa

    objetivando, em síntese, o reexame, a anulação ou a modificação do julgado com

    fundamento, em resumo, no cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da

    lide sem a realização de prova oral, na revelia pela intempestividade da

    impugnação, na necessidade de aplicação da pena de confissão e na existência de

    má fé do portador dos quirógrafos.

    Tempestivo, preparado e respondido sustentando a

    manutenção do resultado.

    Por primeiro, não se cogitou de cerceamento de

    defesa, uma vez que a pertinência do julgamento antecipado adveio do art. 920, II,

    do Código de Processo Civil, tratando-se de matérias unicamente de direito,

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

    dependente apenas da análise e da interpretação do conteúdo dos documentos aqui exibidos para a compreensão e a solução da controvérsia, de modo que foi inútil e desnecessária a produção de prova oral em caráter supletivo, irrelevante ao desfecho e à formação da convicção quanto aos temas suscitados.

    A despeito da inaplicabilidade da pena de confissão em decorrência dos efeitos da revelia pela apresentação da impugnação extemporânea, mormente considerando que o direito do credor já está consolidado pe...