Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2233702-26.2017.8.26.0000 SP 2233702-26.2017.8.26.0000

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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

2233702-26.2017.8.26.0000 SP 2233702-26.2017.8.26.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Marcelo Berthe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__22337022620178260000_a8df5.pdf

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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido