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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-15.2016.8.26.0196 SP XXXXX-15.2016.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Petroni Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10206421520168260196_b38bc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000963114

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 27631

Apelação nº XXXXX-15.2016.8.26.0196

Comarca de Franca

Apelantes: FRANMÍDIAS SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, ANTÔNIO NUNES DA SILVA, MARLENE MARIA DA CRUZ SILVA e DOUGLAS DA CRUZ SILVA

Apelado: BANCO DO BRASIL S/A

1. Adota-se o relatório da r. sentença, a saber: “FRANMIDIAS SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME; DOUGLAS DA CRUZ SILVA; ANTÔNIO NUNES DA SILVA e MARLENE MARIA DA CRUZ SILVA opuseram os presentes embargos na ação monitória que lhes move BANCO DO BRASIL S/A. Alegaram, em síntese, que entabularam contrato de abertura de crédito 'BB Giro Empresa Flex', nº 309.208.672, em 30 de outubro de 2015. Afirmaram que foi estabelecido o limite de crédito no valor de R$ 149.000,00, com vencimento para o dia 24 de outubro de 2016. Após a utilização do crédito, restou totalizado saldo devedor de R$ 172.219,16. Afirmaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos sócios na presente execução; a existência de cláusulas abusivas que determinam a renúncia de direitos dos devedores e fiadores; a existência de vício da representação do embargado; o reconhecimento da relação de consumo; a ausência de notificação de mora aos devedores; e a inépcia da inicial em decorrência da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, suscitaram excesso de cobrança em decorrência de juros capitalizados; arguiram a ilegalidade da cobrança da taxa de comissão de permanência, tendo em vista sua incidência em conjunto com juros; sustentaram a inexistência de certeza e liquidez do contrato. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos; a concessão da gratuidade da justiça; o acolhimento das preliminares; além da improcedência total da demanda. Intimado, o embagado apresentou impugnação aos embargos. Arguiu a legitimidade passiva dos sócios para compor a lide; a aplicação do princípio da livre contratação; a inexistência de qualquer vício na representação do embargado ou inépcia da petição inicial. No mérito, reiterou que o contrato foi livremente pactuado e qualquer alteração afeta os institutos do ato jurídico perfeito e do pacta sunt servanda. Por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Determinada a especificação de provas, os embargantes requereram a exibição de documentos contábeis demonstrando a evolução do débito, além da inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e a realização de perícia contábil (fls.

- 2 -149/154). O embargado juntou documentos a fls. 167/243, em relação aos quais se manifestou o embargante, reiterando a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, por falta de previsão contratual expressa, assim como a ilegalidade da tarifa de comissão de permanência, que superam as praticadas no mercado financeiro, afrontando os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao caso. É o relatório.”.

A r. sentença assim decidiu: “Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes EMBARGOS opostos por FRANMIDIAS SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME; DOUGLAS DA CRUZ SILVA; ANTÔNIO NUNES DA SILVA; MARLENE MARIA DA CRUZ SILVA opuseram em face do BANCO DO BRASIL S/A., e o faço para constituir em título executivo os documentos apresentados, cujo valor do débito deverá ser recalculado, aplicando-se a comissão de permanência limitada à taxa de juros remuneratórios (taxa média do mercado financeira divulgado pelo Bacen), mais juros moratórios de 1% ao mês. Tais encargos devem ser aplicados até a data do efetivo pagamento. Sucumbente em maior parte, os embargantes pagarão 80% das custas e despesas processuais, e o embargado arcará com o restante. Fixo os honorários advocatícios do patrono do Banco em 15% sobre o valor da condenação e os do patrono dos embargantes em R$ 3.000,00, que serão pagos pela parte adversária. P.R.I. Franca, 06 de junho de 2017.”.

Apelam os réus com o propósito de verem reformada a r. sentença, pretendendo a improcedência do pedido monitório, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva dos sócios corréus, nulidade da renúncia ao benefício de ordem, defeito da representação processual do banco autor, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de notificação para constituição dos réus em mora e dos documentos demonstrativos da evolução do débito, irregular cobrança da comissão de permanência (fls. 297/310).

O recurso foi recebido e contrarrazoado (fls. 315/326).

É o relatório.

2. Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil.

O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 349/350. Contra referida decisão não houve interposição de recurso.

Intimados (fls. 351), os apelantes deixaram de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 352.

- 3 -Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508:

“Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada”.

Indeferido o pedido de concessão de justiça gratuita, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo os apelantes procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimados para tanto.

3. Ante o exposto, não se conhece do recurso.

Nos termos dos § 11 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados devidos pelos embargantes para 20% sobre o montante condenatório.

4. Intimem-se.

São Paulo, 13 de dezembro de 2017.

MIGUEL PETRONI NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531399257/10206421520168260196-sp-1020642-1520168260196/inteiro-teor-531399295