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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 004XXXX-78.2014.8.26.0050 SP 004XXXX-78.2014.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

14/12/2017

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

Cesar Augusto Andrade de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00421427820148260050_c5060.pdf
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Ementa

Apelação das Defesas – Preliminares de nulidade – Indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias que não configura cerceamento de defesa – Medida liminar deferida, em sede de Habeas Corpus, determinando a expedição de ofício para obtenção das imagens das câmeras de segurança de instituição financeira próxima ao local do delito – Imagens que já haviam sido deletadas – Questão superada – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Inocorrência – Afastamento fundamentado das teses defensivas – Desnecessidade da análise pormenorizada de todas as alegações – Precedentes do STFPreliminares rejeitadasRoubo em concurso de agentes – Suficiência de provas à condenação – Reconhecimento pessoal pelas vítimas na fase administrativa da investigação – Ausência de reconhecimento em Juízo justificada – Consistentes depoimentos das vítimas e da policial militar – Réus presos em flagrante em poder dos bens roubados – Negativa dos acusados inverossímil e isolada do contexto probatório – Qualificadora do concurso de agentes comprovada pela prova oral – Arrependimento eficaz não verificado – Delito consumado – "Iter criminis" percorrido em sua integralidade – Réus que fugiram do local em poder dos objetos subtraídos – Eventual recuperação posterior dos bens que não afasta a consumação do delito – Precedentes – Impossibilidade de desclassificação da conduta pra o delito de furto – Condenações mantidas – Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal para ambos os réus – Natureza e valor do bem subtraído e maus antecedentes do acusado Gabriel – Reincidência de Gabriel bem reconhecida – Exasperação de 1/3 pela causa de aumento – Pretensão de afastamento da pena de multa que não conta com amparo legal – Regime prisional inicial fechado acertado em relação a Gabriel – Detração Penal – Questão que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução – Peculiaridades do caso que demonstram ser mais adequada a fixação excepcional de regime prisional inicial semiaberto ao acusado Bruno – Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos – Vedação legal – Recurso de apelação de Gabriel desprovido. Recurso de apelação de Bruno parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531710158/421427820148260050-sp-0042142-7820148260050