2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 001XXXX-11.2017.8.26.0053 SP 001XXXX-11.2017.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Souza Nery
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Ementa
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DA CONVERSÃO EM URV COM A RESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores estaduais que definiu o novo padrão remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.