Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 002XXXX-56.2015.8.26.0320 SP 002XXXX-56.2015.8.26.0320

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE OS RÉUS TEREM SIDOS INTERROGADOS NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 11.343/2006 – INOCORRÊNCIA – ATO LEGALMENTE PREVISTO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS VÁLIDAS, COERENTES E SUBSTANCIAIS - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS E ILÍCITAS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR POR IMPOSIÇÃO LEGAL – REINCIDÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉU SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINAL DO NARCOTRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/06 - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA CORRETA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA – DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS – RECURSOS DESPROVIDOS.