jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 002XXXX-56.2015.8.26.0320 SP 002XXXX-56.2015.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

15/12/2017

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Ivana David

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__00232115620158260320_a5dea.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIMPRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE OS RÉUS TEREM SIDOS INTERROGADOS NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 11.343/2006 – INOCORRÊNCIAATO LEGALMENTE PREVISTO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIAAUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAIMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADASPALAVRAS DOS POLICIAIS VÁLIDAS, COERENTES E SUBSTANCIAIS - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS E ILÍCITASIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR POR IMPOSIÇÃO LEGAL – REINCIDÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉU SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINAL DO NARCOTRÁFICO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAISDOSAGEM DAS PENAS CORRETA, OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/06 - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA CORRETA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIADETRAÇÃO PENALCOMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÕES MANTIDASRECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532226499/232115620158260320-sp-0023211-5620158260320