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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1000583-08.2017.8.26.0281 SP 1000583-08.2017.8.26.0281
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Israel Góes dos Anjos
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Inscrição indevida nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Débito quitado. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O réu deixou de demonstrar a legitimidade da inscrição. Dano moral caracterizado e que deve ser reparado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.