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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-36.2016.8.26.0309 SP 101XXXX-36.2016.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/12/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10122763620168260309_1b160.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO REGRESSIVA DO COMERCIANTE CONTRA O FABRICANTE DO PRODUTOVÍCIO DO PRODUTO – ART. 88 CDC

- Consumidora que adquiriu notebook com vício de qualidade, ajuizando demanda contra o comerciante do produto – sentença transitada em julgado reconhecendo o dever de indenizar, em razão de o comerciante fazer parte da cadeira de fornecedores; - A hipótese do art. 88 do CDC diz respeito exatamente à ação de regresso para ressarcimento daquele que paga contra o efetivo responsável pelo prejuízo, até mesmo por ser expressamente vedada a denunciação da lide quando se trata de relação de consumo. RECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532269842/10122763620168260309-sp-1012276-3620168260309

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