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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0038017-18.2017.8.26.0000 SP 0038017-18.2017.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
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Processo
0038017-18.2017.8.26.0000 SP 0038017-18.2017.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Beretta da Silveira

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Falta de nomeação e posse em concurso público para Oficial Administrativo Padrão 1-A das Organizações Policiais Militares deste Estado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE PESSOAL DA PM/SP: ACOLHIDA. Servidor público que se limitou a cumprir ordens emanadas da autoridade pública que detinha a atribuição para a tomada da decisão tida como violadora da pretensão do autor. Impertinência subjetiva flagrante. MÉRITO: Conquanto, em observância à força normativa do princípio do concurso público, os candidatos aprovados no certame dentro do número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação (e à consequente posse), tal direito não ostenta índole absoluta, na medida em que, em situações excepcionalíssimas, objetiva e concretamente demonstradas, poderá a Administração Pública deixar de prover tais vagas. No caso, o Chefe do Poder Executivo Estadual evidenciou que a grave crise político-econômica nacional e a diminuição na arrecadação de tributos estaduais foram os fatores legitimadores da recusa à nomeação de todos os aprovados, sob pena de violação do limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal (art. 22, par. ún., IV, LC nº 101/00). Situação que se amolda no precedente do Col. STF (RE nº 598.099/MS – Tese nº 161 da Repercussão Geral). Legalidade do ato administrativo impugnado. Inexistência do direito líquido e certo alegado. Precedentes deste Colegiado. SEGURANÇA DENEGADA, uma vez acolhida a preliminar atinente à ilegitimidade "ad causam" passiva do Diretor de Pessoal da Polícia Militar.