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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005074-15.2017.8.26.0554 SP 1005074-15.2017.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/12/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2017
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10050741520178260554_8c6f0.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Majoração na base de cálculo do referido imposto por meio do Decreto nº 62.246/16. Ausência de violação a direito líquido e certo. Ofensa ao artigo 150, I, da CFnão caracterizada. Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532274441/10050741520178260554-sp-1005074-1520178260554

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