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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/12/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2017
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10050741520178260554_8c6f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000977083

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005074-15.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA., é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS VIOLANTE (Presidente sem voto), RENATO DELBIANCO E CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI.

São Paulo, 15 de dezembro de 2017.

Vera Angrisani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30958

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005074-15.2017.8.26.0554

COMARCA: SANTO ANDRÉ

APELANTE: FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA.

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM. JUIZ DE 1º GRAU: DR. GENILSON RODRIUGES CARREIRO

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS . Majoração na base de cálculo do referido imposto por meio do Decreto nº 62.246/16. Ausência de violação a direito líquido e certo. Ofensa ao artigo 150, I, da CF não caracterizada. Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SANTO ANDRÉ , alegando, em síntese, que em razão das atividades que exerce é contribuinte do ICMS. Relata que recentemente a base de cálculo do referido imposto foi majorada por meio do Decreto nº 62.246/16. Argumenta que a alteração implicou aumento indireto do tributo e violou o princípio da legalidade. Por isso, reputa o ato violador de direito líquido e certo. Postula a concessão da segurança para o fim de afastar o regramento do Decreto nº 62.246/16, de modo que o ICMS incida sobre 95% do valor da mercadoria.

A r. sentença de fls. 190/194 denegou a segurança.

Inconformado, recorre o impetrante buscando a inversão do julgado, sob os fundamentos aduzidos na inicial (fls. 197/216).

Contrarrazões (fls. 223/231). O Procurador de

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Justiça deixou de apresentar manifestação no âmbito do presente (fl. 283). Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

O recurso comporta conhecimento e não provimento.

O presente mandado de segurança foi impetrado visando a afastar a majoração da base de cálculo do ICMS incidente sobre veículos usados, efetivada pelo Decreto nº 62.246/16.

Em primeiro, insta esclarecer que restou demonstrado que a impetrante é contribuinte do imposto e que atua no ramo de comércio de veículos usados, de modo que foi diretamente impactada pela previsão trazida por referido decreto. Trata-se de situação concreta, sendo desnecessária prévia autuação fiscal para que a questão possa ser discutida judicialmente. Logo, justo o receio de sofrer violação a direito líquido e certo (de ser compelida ao pagamento de ICMS em montante superior ao que entende devido), de forma que cabível a utilização de mandado de segurança no caso.

Depois, a base de cálculo do ICMS foi definida pelo artigo 24 da Lei Estadual nº 6.374/89 e é, em regra, o valor da operação.

O Decreto nº 62.246/16, impugnado pela impetrante, possui a seguinte redação:

“Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do

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Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 5.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso I do “caput” do artigo 11 do Anexo II:

“I - veículos - 90%;” (NR);

(...)

Dessa forma, o Decreto nº 62.246/16 apenas

alterou o Decreto nº 45.490/00 (Regulamento do ICMS), que passou a

prever o quanto segue:

“Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 'Simples Nacional', em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. e Lei Complementar nº 123/06).

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento) Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1º, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-51/94, cláusula primeira, VI, j):

I - veículos - 90%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.246, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016)”

Anteriormente, a redução de base de cálculo

prevista no artigo 11, inciso I, do Anexo II do RICMS/SP era de 95%.

É certo que o artigo 150, inciso I, da

Constituição Federal prevê que é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que

o estabeleça e que o parágrafo 6º, do mesmo dispositivo estabelece que

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qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88.

Nesse sentido, como exceção à regra geral, o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS serão concedidos e revogados.

Assim, a própria Constituição Federal determina que, em relação ao ICMS, a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais deve observar regramento específico.

A Lei Complementar nº 24/75 regulamentou o artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Nos termos de referida Lei Complementar, a concessão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS apenas é possível por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

O C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Lei Complementar nº 24/75 foi recepcionada pela atual ordem constitucional 1 :

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 1 No mesmo sentido: ADI 4635 MC-AgR-Ref/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Celso de Mello, j. 11/12/2014).

Apelação nº 1005074-15.2017.8.26.0554 -Voto nº 30958 r 5

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A PROFESSORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (ART. , V, DA CRFB/88). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL (ART. 155, § 2º, XII, 'g', da CRFB/88). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC . 1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 2. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando o prestígio das iniciativas regionais e locais, ressalvadas as hipóteses de ofensa expressa e inequívoca de norma da Constituição de 1988. 3. A competência legislativa de Estado-membro para dispor sobre educação e ensino (art. 24, IX, da CRFB/88) autoriza a fixação, por lei local, da possibilidade de concessão de bolsas de estudo a professores, em aprimoramento do sistema regional de ensino. 4. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 5. In casu, padece de inconstitucionalidade o art. 3º da Lei nº 11.743/02, do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto concessiva de benefício fiscal de ICMS sem antecedente deliberação

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dos Estados e do Distrito Federal, caracterizando hipótese típica de exoneração conducente à guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento (art. 27 da Lei nº 9.868/99). (ADI 2663/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Luiz Fux, j. 08/03/2017).

Assim, não pode o Estado-membro ou Distrito Federal conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao ICMS, de modo unilateral, mediante lei, decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.

Os benefícios fiscais de ICMS só podem ser concedidos mediante a celebração de convênio, com posterior edição de ato normativo estadual capaz de inseri-los na ordem jurídica interna no ente federativo.

Adicionalmente, o artigo 84-B, inciso II, da Lei Estadual nº 6.374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo, prevê que o Poder Executivo poderá conceder incentivos compensatórios pontuais.

No caso dos autos, foi firmado o Convênio ICMS nº 33/93, ratificado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 36.776/93 e, com fundamento em referidos atos normativos e também no disposto no artigo 84-B, inciso II, da Lei Estadual nº 6.374/89, foi promulgado o Decreto nº 62.246/16.

Verifica-se que a hipótese dos autos não é de majoração de tributo por meio de Decreto, em ofensa ao disposto no

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artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, como quer fazer crer a

impetrante.

Trata-se de caso em que houve a redução da

base de cálculo do tributo por meio do instrumento adequadamente

previsto na Constituição Federal para tal fim (artigo 155, § 2º, inciso XII,

alínea 'g'). Tanto a inicial redução de 95% da base de cálculo quanto a

posterior alteração para uma redução de 90% foram determinadas por

meio de Decreto, com respaldo em Convênio celebrado no âmbito do

SEFAZ e em disposição de lei estadual (artigo 84-B, inciso II, da Lei

Estadual nº 6.374/89). Assim, não há qualquer irregularidade na

previsão do Decreto nº 62.246/16, que reduz em 90% a base de cálculo

do ICMS incidente sobre a venda de veículos usados.

Sobre o tema, merece destaque os seguintes

julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Alteração da base de cálculo do ICMS por meio de decreto. Alegação de violação ao disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88 - Petição inicial indeferida, por falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita. Impetrantes que demonstraram que são contribuintes do imposto e atuam no ramo de comércio afetado pelo Decreto. Impetrantes que poderão ser autuadas e obrigadas a recolher tributo em valor superior ao que reputam devido. Adequação da via eleita. Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada. Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS

Decreto 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93. Extinção sem resolução do mérito afastada. Segurança denegada Recurso parcialmente provido”. (Apelação nº 1010590-36.2017.8.26.0224, Rel. MARIA LAURA TAVARES, j. em 5/10/2017).

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“MANDADO DE SEGURANÇA. Indeferimento de liminar. Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na redução de isenção tributária efetivada por decreto quando o benefício foi também criado por ato normativo da mesma espécie. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2035719-19.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 28/08/2017).

Sendo assim, a denegação da segurança era medida que se impunha, visto que não houve violação a direito líquido e certo. Daí porque fica mantida a r. sentença.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Isto posto, conhece-se e nega-se provimento ao recurso.

VERA ANGRISANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532274441/10050741520178260554-sp-1005074-1520178260554/inteiro-teor-532274449

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