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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2037601-16.2017.8.26.0000 SP 2037601-16.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/12/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Marcia Dalla Déa Barone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20376011620178260000_23d09.pdf
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Ementa

Ação Civil Pública – Fase de execução de sentença - Pretensão de declaração de nulidade de atos processuais e restabelecimento de prazos – Falecimento de um dos patronos – Publicação em nome de dois patronos – Regularidade – Alegação de saída do outro patrono da sociedade de advogados – Não comprovação satisfatória – Patrono que permaneceu representando os agravantesRegularidade das publicações que não admite declaração de nulidade – Mudança de endereço dos agravantes – Não comunicação nos autos – Presunção de intimação regular – Artigo 274 e parágrafo único do Código de Processo Civil (238 e parágrafo único do Código de Processo Civil de 1973)– Decisão mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532278863/20376011620178260000-sp-2037601-1620178260000

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