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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1042812-80.2013.8.26.0100 SP 1042812-80.2013.8.26.0100

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DIREITO COM A CONSTRUTORA. PORTABILIDADE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
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Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/12/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Fernanda Gomes Camacho

Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DIREITO COM A CONSTRUTORA. PORTABILIDADE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Abusividade não configurada. Construtora que não é obrigada a disponibilizar financiamento com instituições bancárias. Autor que optou pelo parcelamento do preço na data da aquisição dos imóveis. Pretensão do autor a portabilidade do financiamento para instituição financeira com melhores condições e encargos. Não demonstração de que a conduta das rés tenha impedido o financiamento do saldo devedor. Inexistência de prova de que o comprador preenchesse os requisitos para obtenção do financiamento bancário. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido.