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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20447185820178260000 SP 2044718-58.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20447185820178260000_c183e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000980086

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044718-58.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, são agravados ZZK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., MARIA PEREIRA ZUKAUSKAS e MILENA ZUKAUSKAS.

ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER BARONE (Presidente) e PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 14 de dezembro de 2017.

Salles Vieira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 29428

AGRV.Nº: 2044718-58.2017.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTAL CÍVEL

AGTE. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

AGDOS. : ZZK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA E OUTROS

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA - Diante da apreciação do mérito do recurso fica prejudicada a apreciação dos embargos de declaração e agravo regimental opostos em face da decisão monocrática anteriormente proferida pelo relator ”.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO -BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE I -Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual a agravada Maria recebe benefício previdenciário

Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis Extratos de conta corrente, ademais, que comprovam a existência de despesas ordinárias com a família Impossibilidade da penhora recair sobre os valores não consumidos em sua integralidade, ante a ausência de previsão legal neste sentido Inteligência do art. 833, IV, do NCPC - II - Bloqueio em conta poupança de titularidade da agravada Milena, cujo saldo é inferior ao limite de 40 salários mínimos Inadmissibilidade - Art. 833, X, do NCPC - III -Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre fundos de investimento ou aplicações financeiras, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP Valores bloqueados nos fundos de investimento da agravada Milena quer não ultrapassam referido limite legal - Desbloqueio e liberação dos valores determinado -Precedentes do E. TJSP e do C. STJ Decisão mantida - Agravo improvido”.

Agravo de instrumento interposto em 15.03.2017 tirado de ação de execução de título extrajudicial, em face da r. decisão proferida na mesma data e publicada em 16.03.2017, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas corrente e poupança das agravadas Maria e Milena, nos termos do art. 833, IV e X do NCPC, determinando sua imediata liberação.

Sustenta o agravante que os valores bloqueados nos autos não possuem a natureza alimentar alegada pelas

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agravadas. No tocante aos valores bloqueados na conta corrente da agravada Maria (aproximadamente R$20.000,00), em nenhum momento foi comprovado que o referido valor é inteiramente utilizado para o sustento próprio ou de sua família, violando, portanto, o disposto no art. 854, § 3º, I do NCPC. Ainda com relação à agravada Maria, conforme extratos acostados aos autos, apenas uma pequena parcela dos valores depositados na conta (R$6.000,00) são derivados de proventos de aposentadoria, quantia muito inferior à quantia bloqueada (R$20.000,00), tornando a liberação indiscriminada injustificada. Aduz que os valores que forem recebidos a título de benefício previdenciário e que não forem consumidos em sua integralidade, no período do mês equivalente, permanecendo em conta corrente ou aplicação financeira, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, tornando-se passíveis de penhora. No que tange a agravada Milena, resta nítido que os valores bloqueados em sua conta bancária (aproximadamente R$44.000,00) não detêm caráter alimentar, tampouco estão sob a proteção legal do art. 833, X, do NCPC. Parte dos valores atingidos pelo bloqueio online estão contidos na conta poupança vinculada à conta corrente da agravada, desvirtuando, assim, a função típica da conta poupança, vez que se tratam de valores de livre movimentação. Não se aplica ao caso o previsto no art. 833, X, do NCPC. Afirma que o valor contido na referida conta corrente foi bloqueado em fundo de investimento de resgate automático e fundo de investimento denominado “Hiperfundo Bradesco”, os quais não são protegidos pela impenhorabilidade. No mais, as despesas citadas pela agravada Milena, tais como mensalidade escolar de sua filha menor e despesas com o 'e-social' de sua empregada doméstica, demonstram o padrão de vida elevado que esta mantém às custas de seus credores. Requer o provimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, e ao final, a reforma da r. decisão agravada.

Recurso processado sem suspensividade e sem a concessão de efeito ativo (fls. 412/413).

Manifestação do agravante reiterando a necessidade da concessão de efeito ativo ao recurso (fls. 415/416).

Oposição expressa do agravante quanto à realização do julgamento virtual (fl. 417).

Contraminuta das agravadas às fls. 418/124, pugnando pelo improvimento do recurso.

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Embargos de declaração (fls. 426/430) e agravo regimental (fls. 431/43) opostos pelo agravante, em face da r. decisão monocrática proferida por este relator às fls. 412/413.

É o relatório.

Inicialmente ficam prejudicados os embargos de declaração e o agravo regimental apresentados pelo agravante, em razão do julgamento de mérito do recurso.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A, ora agravante, em face das agravadas ZZK Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, Maria Pereira Zukauskas e Milena Zukauskas (fls. 33/48), onde foram bloqueados os seguintes valores abaixo relacionados:

1) De titularidade da agravada Milena -R$10.392,88, na conta poupança; R$29.776,16, no investimento plus Bradesco;

R$3.149,17, no FIC RF DI Hiperfundo;

R$1,00 na conta corrente; e,

R$805,89, na conta poupança nº 3609.470-4, todas mantidas junto ao Banco Bradesco.

Total= R$44.125,00.

2) De titularidade da agravada Maria

R$20.871,24, na conta corrente junto ao Banco Bradesco.

3) De titularidade da empresa ZZK

Indústria

R$185,69, na conta corrente junto ao Banco Bradesco.

Referidos bloqueios estão demonstrados às fls. 271/277, sendo que o objeto da presente insurgência diz respeito somente aos bloqueios identificados nos itens nºs 1 e 2 acima.

As agravadas Milena e Maria apresentaram manifestações distintas (fls. 355/370 e 371/387 dos autos principais), alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, em face do que

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dispõe o art. 833, incisos IV e X, do NCPC.

O banco agravante, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão das agravadas, sob o fundamento de que referidas quantias bloqueadas não estão protegidas pela impenhorabilidade, conforme se verifica às fls. 387/395 do agravo.

Sobreveio, assim, a r. decisão ora agravada (fl. 400), sob os seguintes fundamentos:

“A despeito da ponderabilidade e da erudição dos argumentos alinhados pelo Exequente em sua promoção de fls. 390/398, bem como da respeitabilidade dos precedentes pretorianos por ele invocado, este Juízo, após uma análise detida de todo o processado, convenceu-se de que os

montantes indisponibilizados

eletronicamente (pela via on-line) através do sistema BacenJud, além de serem de titularidade das Coexecutadas Maria Pereira Zukauskas e Milena Zukauskas, são também, à claridade do que preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do novel Código de Processo Civil, impenhoráveis, eis que parte do numerário bloqueado digitalmente está depositada em caderneta de poupança, enquanto que, outra, constitui verba de natureza alimentar, eis que destinada ao sustento e à subsistência das Codevedoras e de sua família, sendo de rigor, portanto, a sua imediata liberação, que é o que fica aqui determinado, devendo o Cartório, com urgência, providenciar o necessário para que ganhe efetividade o quanto aqui decidido. (...)”

Contra esta r. decisão insurge-se o banco exequente, ora agravante. Se, razão, contudo.

Dispõe o artigo 649, inciso IV, do ACPC, com correspondência no art. 833, inciso IV, do NCPC:

“São absolutamente impenhoráveis: (...)

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IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

No caso dos autos a conta corrente de titularidade da agravada Maria Pereira Zukauskas mantida junto ao Banco Bradesco S/A, é utilizada para recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, conforme revelam os extratos bancários juntados às fls. 363/367.

Mesmo que o valor do benefício mensal recebido pela agravada Maria seja variável entre R$880,00 e R$1.320,00, entende-se que o bloqueio incidente sobre a conta corrente aonde é creditado o benefício previdenciário é absolutamente impenhorável.

Outrossim, contrariamente ao alegado pelo agravante, os extratos da referida conta corrente revelam a existência de diversos gastos ordinários, tais como farmácia, supermercado e posto de gasolina, não havendo qualquer indício de que aludidos valores não sejam utilizados para sustento próprio da agravada Maria ou de sua família.

Não há que se falar em inobservância ao art. 854, § 3º, I do NCPC, portanto.

Permitir a penhora sob o fundamento de que “os valores recebidos a título de benefício previdenciário não consumidos em sua integralidade, no período do mês equivalente, permanecendo em conta corrente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável”, conforme pretende o agravante, é inadmissível.

Respeitado o entendimento do MM. Juiz “a quo”, sua posição jurídica conflita com o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in

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“Curso de Direito Civil”, editora Saraiva, à fl. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: “onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir”.

Nesse sentido, Theotonio Negrão, in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, dispõe que:

“O § 3º previa que, “na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios”. Todavia, ...