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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-64.2015.8.26.0286 SP XXXXX-64.2015.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10050066420158260286_6c33d.pdf
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Ementa

*CONTRATO – CONSÓRCIODESISTÊNCIATAXA DE ADMINISTRAÇÃOCLÁUSULA PENALPRAZO PARA DEVOLUÇÃO.

1. Em que pese o erro e a promessa inverídica da corretora, os autores não poderiam requerer que o contrato se conduzisse de forma contrária à lei para seu benefício.
2. Em caso de desistência de contrato de consórcio firmado antes da vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado deve aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos.
3. A desistência de contrato de adesão a consórcio permite a retenção de taxa de adesão, administração e seguro, sob pena de o desistente locupletar-se à custa do trabalho da administradora.
4. A exigência das taxas de adesão e administração já atende ao ressarcimento das despesas da administradora do consórcio. A incidência de cláusula penal representa ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Ademais, não há razão para cobrança dessa penalidade, ausente prova de prejuízo ao grupo.
5. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso. Os juros de mora, no entanto, só são exigíveis a partir da data em que cabível a devolução (30 dias após encerramento do grupo).
6. Recurso parcialmente provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532369152/10050066420158260286-sp-1005006-6420158260286

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