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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10575044520178260100 SP 1057504-45.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000990543

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1057504-45.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLEUSA ANA MIGLIORINI, é apelado RUBENS CARMELO REGINO (ESPÓLIO).

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ EURICO (Presidente sem voto), EROS PICELI E SÁ DUARTE.

    São Paulo, 19 de dezembro de 2017.

    Sá Moreira de Oliveira

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Apelação Cível nº 1057504-45.2017.8.26.0100

    Apelante: Cleusa Ana Migliorini

    Apelado: Rubens Carmelo Regino

    TJSP 33ª Câmara de Direito Privado

    (Voto nº SMO 27985)

    EMBARGOS DE TERCEIRO Bem de família

    Penhora de parte ideal da ex-cônjuge de fiador

    Caso concreto Partilha homologada

    anteriormente à celebração do contrato de locação

    Estado civil informado pelo fiador na contratação Plena ciência do credor a respeito Princípio da dignidade da pessoa humana Proteção à família e direito à moradia que, na hipótese dos autos, devem prevalecer sobre o interesse de satisfação do credor Penhora insubsistente Embargos de terceiro julgados procedentes Sentença reformada.

    Apelação provida.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por

    CLEUSA ANA MIGLIORINI (fls. 520/531) contra r. sentença de fls. 514/518,

    proferida pelo MM. Juiz da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São

    Paulo, Dr. Márcio Teixeira Laranjo, que julgou parcialmente procedente os

    embargos de terceiro movidos em face de RUBENS CARMELO REGINO, para

    “garantir à embargante o seu direito à 70% do imóvel de matrícula 87.923 e à

    50% dos imóveis de matrículas 87.938 e 89.936, todos do 1º Ofício Imobiliário de

    Porto Alegre, RS, devendo, entretanto, ser aplicado o artigo 843 do Código de

    Processo Civil, com a manutenção da penhora realizada sobre a totalidade dos

    bens”.

    A apelante pleiteia a concessão de efeito suspensivo

    ao recurso. Aduz que o imóvel penhorado é bem de família. Alega que o contrato

    de locação que deu origem à dívida executada foi celebrado quando já estava

    separada judicialmente do executado GILMAR BERNARDON. Afirma que 70% do

    imóvel penhorado é de sua propriedade, nos termos da sentença que homologou

    a separação do casal. Pondera ser idosa, certo que a manutenção da penhora

    sobre a totalidade do bem acarretará seu desmembramento e evidente prejuízo à

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    pertencem com exclusividade e também são bem de família. Transcreve precedentes. Postula o provimento do recurso.

    Contrarrazões às fls. 535/540, pela manutenção da r. sentença.

    É o relatório.

    Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

    Não há arguição de intempestividade.

    A apelante recolheu o preparo (fls. 532).

    Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. E lhe dou provimento.

    Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.009/1999, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam”.

    E, nos termos expressos do disposto no artigo 5º da Lei nº 8.009/1999, “para os efeitos da impenhorabilidade, (...) considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

    Incontroverso nos autos que o imóvel objeto da matrícula do 87.923 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre serve de residência, há muitos anos, à apelante e às filhas dela. A circunstância, dem...