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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10216487120148260602 SP 1021648-71.2014.8.26.0602 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10216487120148260602_3c45b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000934447

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021648-71.2014.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ESPLANADA SHOPPING, é apelado PREFEITO MUNICIPAL DE SOROCABA.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria, suscitaram incidente de inconstitucionalidade, vencido o Relator sorteado. Estenderam o julgamento nos termos do art. 942 do Novo CPC com a participação dos Desembargadores Paulo Galizia e Antonio Celso Aguilar Cortez que acompanharam a maioria. Acórdão com 2º Juiz. Declarará voto o Relator sorteado.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO, vencedor, MARCELO SEMER, vencido, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ (Presidente), TERESA RAMOS MARQUES E PAULO GALIZIA.

São Paulo, 6 de novembro de 2017.

Torres de Carvalho

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº AC-20.616/17

Apelação nº 1021648-71.2014 10ª Câmara de Direito Público

Apte: Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center

Apdo:

Prefeitura Municipal de Sorocaba e Diretor do PROCON de Sorocaba

Origem: Vara da Fazenda Pública (Sorocaba) Proc. nº 1021648-71.2014 Juiz: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra

MANDADO DE SEGURANÇA. Sorocaba. Shopping Iguatemi Esplanada. LM nº 10.875/14 de 23-6-2014. Idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes. Reserva obrigatória de pelo menos 5% de mesas e cadeiras nas praças de alimentação de shoppings centers e galerias. Identificação por avisos ou característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Inconstitucionalidade. O exame mais acurado da LM nº 10.875/14 denota inviabilidade de seu cumprimento. A lei representa interferência do Poder Público na organização das praças de alimentação de shopping centers e galerias do município de Sorocaba sem motivo aparente, pois são lugares de alta rotatividade, rápida ocupação das mesas e obtenção de lugares com pequena ou nenhuma espera. Ofensa à liberdade de iniciativa. Falta de razoabilidade da lei. Não aplicação da LM nº 10.875/14, no entanto, que exige a manifestação do Órgão Especial, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 10. Encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para esse fim.

1. A sentença de fls. 381/388 denegou a segurança

pretendida pelo impetrante para que a LM nº 10.875/14 não lhe seja aplicada

e sua inconstitucionalidade seja incidentalmente declarada; em razão da

sucumbência, condenou-o no pagamento das custas e despesas processuais,

sem condenação em honorários advocatícios na espécie, a teor do art. 25 da

LF nº 12.016/09.

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alega legitimidade passiva do diretor do PROCON de Sorocaba; o impetrado possui competência para aplicar multas no âmbito de sua esfera de atuação. No mérito, alega inconstitucionalidade formal da LM nº 10.875/14; a lei interfere na forma de exploração da propriedade privada, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I); outras normas semelhantes foram declaradas inconstitucionais por vício formal, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (LM nº 4.423/10, do município de Suzano); cabe ao município legislar apenas sobre interesse local ou suplementar (CF, art. 30, I e II); a LM nº 10.875/14 não trata de assunto de interesse local, tampouco suplementa norma estadual ou federal; trata-se de norma com características gerais, que não tutela qualquer interesse peculiar do município; não é possível entender que o art. 30, VIII da CF atribua ao município competência para dispor sobre a organização das praças de alimentação dos shoppings centers, matéria que não guarda relação com ocupação e uso do solo; as previsões do art. 23, II e X da CF são inaplicáveis à espécie. A LM nº 10.875/14 viola o direito à propriedade, livre iniciativa e livre concorrência; interfere diretamente na atividade empresarial dos empreendedores em shoppings centers e galerias; trata-se de indevida intervenção do Poder Público na iniciativa privada; compete somente ao empresário, no exercício de sua atividade, zelar pela disponibilização de mesas e assentos suficientes para satisfazer sua clientela; a intervenção estatal na atividade privada é admitida somente em hipóteses excepcionais. A lei viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; cita inconvenientes por ela gerados aos frequentadores dos shoppings centers. Pede o provimento do recurso.

Recurso tempestivo e preparado (fls. 423/425). Contrarrazões a fls. 432/436.

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2. A LM nº 10.875/14 de 23-6-2014 de Sorocaba

reserva 5% dos lugares nas mesas e cadeiras de uso compartilhado nas praças de alimentação de shoppings centers e galerias para uso exclusivo de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes, identificados por avisos ou características que os diferenciem dos assentos destinados ao público em geral (art. 1º e § 1º); os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares deverão dispor de espaço de espera adequado, protegido do sol, chuva, assentos e condições necessárias ao conforto das pessoas protegidas (art. 1º, §§ 2º e 3º). Os estabelecimentos deverão se adaptar, salvo impossibilidade técnica, para o acesso às cadeiras reservadas de usuários em cadeiras de rodas (art. 2º); e tudo deverá ser feito no prazo de 180 dias, sob a pena das multas indicadas na lei (art. 3º e 4º).

3. No julgamento do AI nº 2013360-46.2015, 10ª

Câmara de Direito Público, 23-2-2015, Rel. Marcelo Semer, negaram provimento ao recurso, por maioria, fiquei vencido sem declaração de voto (fls. 369/375). O exame mais acurado da controvérsia, próprio a esta fase, denota inviabilidade de cumprimento da lei, como menciona o impetrante; a lei interfere na organização das praças de alimentação e dos estabelecimentos comerciais sem motivo aparente, pois são todos lugares de alta rotatividade, rápida ocupação das mesas e obtenção de lugares com pequena ou nenhuma espera. Afasto os demais fundamentos, mas dois merecem atenção: ofensa à liberdade de iniciativa e falta de razoabilidade da lei.

4. O impetrante indica com clareza a falta de

razoabilidade e inadequação da lei. Refeições e lazer nos shoppings centers e galerias são atividades voluntárias e sociais em que os idosos, gestantes e deficientes raramente estão sozinhos; demarcar assentos em mesas próprias implica em que apenas os beneficiados, mas não os acompanhantes, ali

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sentarão, formando um grupo homogêneo e discriminado de pessoas nessas condições; demarcar alguns assentos em todas as mesas implica em que a família ou o grupo familiar deixará um assento vago, ou terá de admitir à mesa um beneficiário desconhecido.

Os estabelecimentos pequenos (lanchonetes, bares e similares) raramente têm assentos ou os têm em pequena quantidade, pois se valem dos assentos da praça de alimentação, não havendo razão para a reserva nem para o atendimento usualmente feito pela ordem de chegada (são estabelecimentos 'fast food' de rápido atendimento); e a mesma questão aparece: apenas os beneficiários especificados na lei têm preferência, de modo que eles serão atendidos antes e os demais de seu grupo ou família permanecerão aguardando na fila. Restaurantes, por sua vez, atendem a todos imediatamente, havendo lugar, segundo a precedência da chegada, ou mediante reserva antecipada, sistemas incompatíveis com a preferência extemporânea apenas do idoso, da gestante ou da pessoa com deficiência.

5. Esse bom-mocismo, esse exagero do politicamente

correto, não faz sentido no caso concreto; interfere na organização e exercício da atividade e sujeita o estabelecimento a multa pesada por conduta nem sempre clara (o que é 'desrespeitar a preferência do idoso'?), além de criar os problemas descritos na impetração em troca de nada, pois se desconhecem maus tratos deles nesses estabelecimentos comerciais. A reserva de vagas em estacionamento, por exemplo, se justifica pela dificuldade de movimentação e necessidade de mais fácil acesso aos elevadores; a fila preferencial em bancos se justifica pelo maior ônus da espera para o idoso; mas são situações sem qualquer similitude com a reserva de assentos em praça de alimentação.

No entanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 não pode o órgão fracionário, mas apenas o Órgão Especial, declarar inválido ou negar vigência à lei ou o ato normativo. Portanto, é caso de

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remeter os autos ao Órgão Especial para que declare a inconstitucionalidade da LM nº 10.875/14, a partir de quando a câmara poderá prosseguir com o julgamento do recurso.

O voto é pela suspensão do julgamento e pelo encaminhamento dos autos ao Órgão Especial para que declare a inconstitucional da LM nº 10.875/14 aqui sugerida. Faculto às partes oporemse, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator designado

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Voto nº 8869

Apelação nº 1021648-71.2014.8.26.0602

Comarca: Sorocaba

Apelante: CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ESPLANADA SHOPPING

Apelado: Prefeito Municipal de Sorocaba

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center em face Prefeito do Município de Sorocaba e Diretor do Procon de Sorocaba, objetivando a abstenção da aplicação da Lei Municipal nº 10.875/14, bem ainda a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do referido texto legal.

A medida liminar foi indeferida, invocando o D. Magistrado a quo, normas de proteção ao deficiente e ao idoso que comprovariam a razoabilidade da norma atacada, ao menos em sede de cognição sumária (fls. 236/241).

Em face desta decisão adveio o agravo de instrumento distribuído a esta relatoria sob o nº 2013360-46.2015.8.26.0000 que, todavia, restou desprovido (fls. 369/375).

Sobreveio a r. sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Diretor do Procon e, no mérito, denegou a segurança pretendida, julgando resolvido o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/73 (fls.

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381/388).

Inconformada, apela a parte autora (fls. 395/421).

Em suas razões recursais alega, em síntese, que (i) a Lei Municipal nº 10.872/14 é flagrantemente inconstitucional, quer sob o prisma formal , quer sob a ótica material, violando frontalmente o direito líquido e certo do apelante de explorar livremente a sua propriedade particular; (ii) deve ser afastada a ilegitimidade passiva do Diretor do Procon, pois, ainda que a lei não lhe atribua expressamente competência para fiscalizar seu cumprimento, foi celebrado convênio entre a Prefeitura e o Procon que estabelece competência deste para aplicação de multas no âmbito de sua esfera de atuação; (iii) as disposições legais interferem na exploração econômica da propriedade privada pelo apelante, invadindo, assim, a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade formal; (iv) a lei em comento não trata de assunto de interesse local, como determina o artigo 30, inciso I e II, da Constituição Federal; (v) ainda que se trate o tema de hipótese elencada como de competência concorrente, cabe ao Município a competência suplementar, apenas e exclusivamente nos limites de seu interesse local; (vi) não é possível entender que o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal atribua ao Município competência para dispor sobre a organização das praças de alimentação dos shopping centers, matéria que não guarda nenhuma relação com “ocupação e uso do solo”; (vii) o artigo 23, incisos II e X, da Constituição Federal não trata de competência legislativa, mas m...