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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21963763220178260000_73697.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000986292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PHILIPPE JEAN FRANÇOIS AYALA, são agravados PARIS ASSESSORIA DOCUMENTAL – EIRELI, REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO e R. R. DE OLIVEIRA ASSESSORIA DOCUMENTAL (RBR DESPACHANTES).

ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), MAURÍCIO PESSOA E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

CARLOS ALBERTO GARBI

– RELATOR –

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº XXXXX-32.2017.8.26.0000.

Comarca: São Paulo (5ª Vara Cível).

Agravante: Philippe Jean François Ayala.

Agravados: Paris Assessoria Documental Eireli, Reginaldo Rodrigues

de Oliveira Neto e R. R. de Oliveira Assessoria Documental (Rbr

Despachantes).

VOTO Nº 27.109

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida com o fim de que fossem afastados os agravados da administração da sócia ostensiva.

Se houve descumprimento dos deveres da sócia ostensiva, com desvios do patrimônio especial da sociedade em conta de participação, ocorrerá a dissolução da sociedade, nos termos do pedido apresentado na petição inicial, com eventual condenação dos sócios ao pagamento da devida reparação. Entretanto, sob o fundamento de desvio de recursos, não pode o agravante, que figura apenas como sócio oculto, assumir a administração da sócia ostensiva, diante da natureza e limites do contrato de sociedade em conta de participação.

Recurso não provido.

Recorreu o agravante da decisão, proferida pela Doutora Claudia

Felix de Lima , que indeferiu a tutela provisória requerida com o fim de que

fossem afastados os agravados da administração da sociedade. Sustentou, no

recurso, que não foi reembolsado pelos aportes realizados em favor da

sociedade, conforme previa a cláusula 6ª, § 3º, do contrato social. Alegou

que o agravado constituiu nova empresa RBR Despachantes , que se situa

ao lado da empresa por eles mantida, o que confirma a concorrência desleal

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cometida. Afirmou que há indicativo de que o agravado desvia recursos à empresa por ele constituída. Pediu o afastamento do agravado da administração da empresa.

O agravante manifestou oposição ao julgamento virtual.

Os agravados noticiaram que o agravante teria requerido a desistência da ação, pedido que, entretanto, não restou examinado pelo D. Magistrado.

É o relatório.

As partes figuram como sócias em contrato de sociedade em conta de participação. A empresa Paris Assessoria Documental Eireli, constituída exclusivamente por Simone Cristiane Mansini de Oliveira, figura como sócia ostensiva. O agravado Reginaldo Rodrigues de Oliveira Neto seria sócio “atuante” e o agravante, sócio oculto.

O agravado Reginaldo Rodrigues de Oliveira Neto cuidava da administração da sociedade em conta de participação e solicitava do agravante aportes para a execução de projetos especiais da sócia ostensiva. Por ocasião da repartição dos lucros, os aportes eram reembolsados, o que, entretanto, deixou de ocorrer em julho de 2017, mesma ocasião em que também deixou o agravado de prestar contas.

Afirmou o agravante que há indicativo de desvio de recursos da sócia ostensiva à RBR Despachantes, empresa constituída pelo agravado. Portanto, pediu, em tutela provisória, o afastamento dos agravados da administração da sociedade, bem como pesquisa junto ao BACEN-JUD para

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que sejam apuradas as contas bancárias existentes de Paris Assessoria Documental.

Sobre a tutela, decidiu a Douta Magistrada:

“Defiro parcialmente o pedido de liminar.

A modificação da administração da empresa é, efetivamente, medida das mais drásticas, e a situação atual da empresa da qual o autor é sócio ainda será melhor analisada no curso do feito.

Há que se considerar, ainda, que apesar de ser possível que o requerido Reginaldo esteja atuando na empresa RBR Despachantes (havendo, inclusive, indicação de um mesmo número de telefone nos sites das duas empresas, Paris e RBR), mostra-se necessária uma melhor apuração dos fatos antes que medida tão drástica como a modificação da administração de empresa da qual o autor sequer é sócio seja adotada, em especial com a apuração da situação de concorrência por parte do sóciorequerido.

Friso, ademais, que há cláusulas contratuais que estipulam saídas diversas à modificação da administração da empresa (a exemplo das cláusulas 5.ª e 7.ª), o que demonstra ainda maior necessidade de melhor apuração dos fatos antes de adoção da medida solicitada.

Defiro, contudo, a pesquisa de contas no BACEN em nome da ré Paris, da qual o autor é sócio oculto e em relação à qual tem total direito a prestação de contas.

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Providencie o autor o recolhimento das custas respectivas.

Considerando a garantia constitucional de duração razoável do processo, também previsto no art. do CPC/2015, a ausência de manifestação expressa do autor quanto ao interesse na audiência de conciliação, bem como o disposto no art. , § 2º da Lei nº 13.140/2015, no sentido de que a voluntariedade é requisito essencial para mediação/conciliação, estabelecendo a lei que ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação/conciliação, fica dispensada sua realização.

Ademais, inexiste qualquer prejuízo para as partes, podendo a conciliação ser obtida a qualquer momento.

Citem-se os requeridos para apresentação de resposta, nos termos dos arts. 335, III c.c art. 231 do Código de Processo Civil/2015”.

O agravante pediu a reconsideração do indeferimento do pedido e, em relação à tutela parcialmente concedida, determinou a Douta Magistrada:

“Mantenho a decisão anterior, no que tange à administração das empresas.

O deferimento do acesso à conta bancária poderia gerar confusão na administração da empresa.

Defiro, contudo, o pedido de obrigação de fazer, para compelir o requerido Reginaldo a apresentar ao autor, diariamente (apenas nos dias úteis), por meio de e-mail,

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extrato bancário da empresa Paris, em 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua intimação, e, no prazo de 20 (vinte) dias a partir de sua intimação, extrato bancário desde o início das atividades da empresa, sob pena de multa diária”.

O agravante pretende assumir a administração da sócia ostensiva, como se vê dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 41/43). Entretanto, o pedido não pode ser deferido, pois o agravante não figura no quadro social de Paris Assessoria Documental. É apenas sócio oculto de sociedade em conta de participação e, por isso, não pode assumir a administração da sócia ostensiva.

Sobre a natureza do contrato de sociedade em conta de participação, esclarece Alfredo de Assis Gonçalves Neto :

“A sociedade em conta de participação não se apresenta como um ente capaz de direitos e obrigações, nem mesmo como um centro de imputação de interesses, já que tudo se passa como se fosse e na verdade é o sócio ostensivo o único a agir na busca dos propósitos sociais. Ela é um simples contrato de participação no qual o sócio ostensivo obriga-se a agir como ajustado com os seus sócios ocultos na aplicação dos recursos (numerário ou bens, dentre eles direitos) que reuniram para tal fim. [...]

Sendo o único sócio que se relaciona com terceiros e o fazendo em nome pessoal, o sócio ostensivo não pode ser destituído de suas funções de administrador,

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cabendo ao contrato social dispor a respeito da extensão de seus poderes e as restrições que lhes pode fazer a maioria, sem distinção quanto a ter ocorrido a investidura no contrato ou fora dele. As disposições do art. 1019 e parágrafo único não incidem na espécie” (Direito de Empresa, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., p. 173 e 180, negritei).

Se houve descumprimento dos deveres da sócia ostensiva e também do agravado Reginaldo Rodrigues de Oliveira, com desvios do patrimônio especial da sociedade em conta de participação, ocorrerá a dissolução da sociedade, nos termos do pedido apresentado na petição inicial, com eventual condenação dos sócios ao pagamento da devida reparação.

Entretanto, sob o fundamento de desvio de recursos, não pode o agravante, que figura apenas como sócio oculto, assumir a administração da sócia ostensiva, diante da natureza e limites do contrato de sociedade em conta de participação.

A decisão agravada, sob outros fundamentos, deve ser mantida.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

CARLOS ALBERTO GARBI

relator

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