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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/12/2017
Julgamento
19 de Dezembro de 2017
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10177954720178260053_02b39.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000965124

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017795-47.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALEXANDRINA ALVES DA CRUZ, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Após o voto da relatora, que foi acompanhada pelo 2º Juiz, apresentou voto divergente o 3º Juiz. Nos termos do artigo 942 do novo CPC, aplicada a técnica de ampliação do Colegiado, foram convocados os Desembargadores Nogueira Diefenthäler e Marcelo Berthe, que acompanharam a relatora. Resultado do julgamento: Por maioria de votos negaram provimento ao recurso. Vencido o 3º Juiz, que declara. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, FRANCISCO BIANCO, NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 13 de dezembro de 2017.

Maria Laura Tavares

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 23.097

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017795-47.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: ALEXANDRINA ALVES DA CRUZ E OUTROS

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sérgio

APELAÇÃO CÍVEL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA

Complementação de aposentadoria e pensão Pretensão de recebimento dos índices de reajuste correspondentes ao IPC de março e abril de 1990 em razão de acordo coletivo de trabalho Medida Provisória 154-90 (convertida na Lei Federal nº 8.030/90) que revogou as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes Improcedência do pedido que se impõe - Sentença mantida Recurso improvido.

Trata-se de ação Ordinária, ajuizada por ALEXANDRINA ALVES DA CRUZ E OUTROS, aposentados e pensionistas de ex-funcionários da extinta FEPASA, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando a condenação da ré ao pagamento das diferenças de correções monetárias incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão referentes à aplicação dos índices de 84,93% (correspondente ao IPC do mês de março de 1990, a partir de abril de 1990) e de 44,80% (correspondente ao IPC do mês de abril de 1990, a partir de maio de 1990), de forma acumulada, índices estes concedidos aos seus iguais em atividade por força de norma coletiva e que devem ser estendidos aos inativos (aposentado/pensionista), verbas vencidas e vincendas, com a incorporação e apostilamento para futuros pagamentos, com multa diária pelo inadimplemento.

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aposentadoria e pensão nos termos dos artigos 192 a 202 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530/59), cujo pagamento é efetuado pela Fazenda do Estado de São Paulo, nos moldes do artigo 4º da Lei 9.343/96; e que o reajuste do benefício deve observar os índices de 84,93%, correspondente a março de 1990, e de 44,80%, referente a abril de 1990, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), em virtude do acordo coletivo de trabalho celebrado pela categoria em 1990, sob pena de violação ao direito adquirido.

A r. sentença de fls. 241/244, cujo relatório é adotado, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. O Magistrado de primeira instância entendeu que a questão não é nova e já foi objeto de inúmeras sentenças por ele proferidas, como, por exemplo, a sentença proferida no processo nº 0024335-41.2011.8.26.0053, na qual foi reconhecida a prescrição do fundo de direito; e que o Egrégio Tribunal de Justiça tem afastado o direito ao reajuste, nos termos do voto proferido quando do julgamento da apelação nº 1052598-90.2016.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28 de abril de 2017, rel. Desembargador Renato Delbianco.

Em razão da sucumbência, condenou os autores ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução ficará subordinada às condições estabelecidas no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Os autores interpuseram recurso de apelação a fls. 247/257 alegando, em síntese, que não estão discutindo o direito a complementação de pensão (que já recebem há muitos anos), mas, tão só, o pagamento das vantagens concedidas aos pares em atividade, decorrentes de normas coletivas que resultam aumento salariais de 84,93% e 44,80% referentes ao IPC de março e abril de 1990 com prejuízos que se renovam mês a mês, segundo o princípio da actio nata; que a prescrição

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aplicável é sempre a quinquenal e não a de fundo de direito como fundamentou o Meritíssimo Juiz a quo, até porque sua natureza jurídica é previdenciária (Súmulas 327 do TST e 85 do STJ); que os ferroviários em atividade tiveram reajustados seus salários nos meses de março e abril de 1990 com base no IPC respectivamente nos índices de 84,93% e 44,80%, mas a apelada, desrespeitando a sistemática do direito à complementação de aposentadoria e/ou pensão, não repassou tais índices aos inativos; que não existe nenhuma afronta aos artigos 195, § 5º da CF/88, pois, não se trata de aumento de despesa sem fundamento na lei; que está exatamente fundamentado na lei o direito dos autores a receber exatamente as mesmas vantagens e benefícios concedidos aos seus pares em atividade; que comprovada a aplicação dos índices pleiteados na vestibular aos ativos, os mesmos devem ser estendidos aos inativos; que a adequada aplicação da Lei Nacional 7.788/89, não possibilita qualquer violação ao Princípio do Pacto Federativo, tendo em vista que esta é destinada à Nação e não à União (como a Lei 8.030/90); que não deve prosperar a alegação de que a cláusula vigente no acordo coletivo, a qual regrava a correção dos salários dos trabalhadores através do IPC perdeu sua eficácia, sendo revogada expressamente com a introdução da Medida Provisória nº 154 de 1990, pois o direito pleiteado é resultante de fato que ocorreu em conformidade com a lei antiga e ao tempo de sua vigência, consequentemente, incorporaram-se de forma definitiva ao patrimônio de seu titular; e que os índices de 84,93% e 44,80% (convertidos na Lei 8.030 de 16/04/1990) correspondentes à inflação dos períodos de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990 e 15 de março a 15 de abril de 1990, respectivamente, constituem direito adquirido; e que a correção relativa a estes períodos deve ser aplicada no pagamento do benefício da complementação de aposentadoria e/ou pensão. Prequestionam a matéria, sobretudo os arts. 22, inciso VI, , inciso XXXVI e , inciso VI e XXVI, da CF e art. , § 2º da LINDB, assim como a Súmula 85 do STJ e 443 do STF.

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tempestividade e regularidade (fl. 293), foi instruído com as razões da parte adversa (fls. 260/291) e é ora recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório.

Inicialmente, descabe falar em prescrição do fundo de direito.

O Colendo Superior de Tribunal de Justiça entende que, por ter a pretensão deduzida reflexos nos valores atuais, incide o constante da Súmula nº 85, alcançando a prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação.

Assim está redigida a referida Súmula nº 85:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, não era mesmo o caso de ser acolhida a preliminar de prescrição de fundo de direito apresentada pela Fazenda Estadual.

Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo certo que da narrativa dos autos é perfeitamente possível identificar o alcance da pretensão formulada pelos autores e que a parte contrária não encontrou qualquer dificuldade para formular sua resposta. Ademais, a demonstração quanto à efetiva concessão dos índices pretendidos aos funcionários em atividade está relacionada ao mérito e com ele será analisada. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à preliminar de falta de interesse de agir em razão do alegado bis in idem, cujo acolhimento

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poderá conduzir à improcedência do pedido.

No que tange ao mérito, a pretensão não

comporta acolhimento.

Não se discute o direito à equiparação dos

proventos dos pensionistas e inativos da extinta FEPASA com os

vencimentos pagos aos trabalhadores na ativa, mas apenas se houve a

concessão de reajustes segundo os índices mencionados na petição inicial

aos empregados ativos sem que fosse, efetivamente, estendido aos inativos

e pensionistas.

É incontroverso que os autores têm direito ao

recebimento de complementação de aposentadoria/pensão, já que oriundos

da antiga FEPASA, estando a Fazenda do Estado obrigada ao pagamento,

por força de lei.

A FEPASA foi extinta em fevereiro de 1998, e a Lei

Estadual nº 9.343/96 prevê o pagamento das complementações das

aposentadorias e pensões, nos seguintes termos:

Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementações dos proventos das aposentadorias e pensões nos termos da legislação estadual específica e do contrato coletivo de trabalho 1995/1996.

§ 1º - As despesas decorrentes do disposto no caput deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado de São Paulo, mediante dotação própria consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

§ 2º - Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo aos mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários.

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A obrigação da Fazenda do Estado ao pagamento da complementação, e o direito dos autores ao seu recebimento, não é por ela refutada.

E, ainda, a paridade com os empregados da ativa já era prevista na antiga ordem legislativa, mais precisamente nos artigos 192, 193 e 200 do Estatuto dos Ferroviários Paulistas e repetida pelas Leis Estaduais nº 1.386/51 e 1.974/52, não sendo a mesma objeto de discussão nos autos.

Os autores noticiam que cláusula inserida em acordo firmado com a FEPASA acerca do reajuste de salários da categoria, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, reconheceu o direito à aplicação dos índices pleiteados na petição inicial, “enquanto perdurar a lei 7.788 de julho de 1989, que dispõe sobre a política salarial em vigor assegurada a correção monetária de salários pelo índice de preço ao consumidor (IPC) do mês anterior a todas as faixas salariais” .

Todavia, é forçoso concluir que referido acordo coletivo não surtiu os efeitos pretendidos pelos autores, tendo em vista que as Leis Federais nºs 7.788/89 e 7.830/89 foram revogadas pela Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, convertida na Lei Federal 8.030, de 1990.

Como a revogação da legislação que determinava a aplicação dos índices ocorreu antes de implementada a aquisição do direito aos reajustes, não há que se falar em ofensa a direito adquirido.

Explica-se: como o acordo contemplava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do mês anterior, e a legislação foi revogada no decorrer do mês de março, a categoria faria jus apenas aos índices anteriores a fevereiro de 1990 e não aos índices de

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março e abril.

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do C.

Supremo Tribunal Federal:

Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Revogada esta Lei pela Medida Provisória n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º-4.90, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. , XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria (MS 21.216-1, Pleno, j. 5.12.1990, Rel. o Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal

de Justiça:

Ferroviários. Servidores inativos da antiga FEPASA. Pretensão a receber reajuste das complementações de proventos a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de março (84,93%) e de abril (44,80%), ambos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho. Prescrição do fundo de direito afastada por decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso dos autores improvido, julgada improcedente a ação. (Apelação nº 0157944-90.2008.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 15.08.2011).

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. INTERESSE DE AGIR - Pretensão resistida, inclusive como decorre da contestação, enseja a demanda. Preliminares afastadas. FERROVIÁRIOS -Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pretendendo o reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Descabida a pretensão diante da inexistência de

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direito adquirido. Precedente. Recurso provido. Prejudicado o dos autores. (Apelação nº 0200382-34.2008.8.26.0000 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. EVARISTO DOS SANTOS

j. 11.04.2011).

FEPASA - Complementação de pensão - Reajuste dos salários nos meses de março e abril de 1990 com base no IPC respectivamente nos índices de 84,93% e 44,80% - Sentença de improcedência -Recurso não provido. (Apelação nº 0022375-50.2011.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público Rel. Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI j. 05.03.2012).

Esse é o entendimento desta C. 5ª Câmara de

Direito Público:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FEPASA -APOSENTADOS - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE AUMENTO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 PELO IPC - IMPOSSIBILIDADE -Pelos documentos acostados, os autores não têm direito à concessão de aumento referente aos meses de março e abril de 1990, como pleiteado, pois não demonstra ter ele sido concedido pela FEPASA, ou sequer acordado - Nega-se provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL nº 761.202-5/0-00 Rel. Des. XAVIER DE AQUINO

j. 04.12.2008).

Por fim, em se tratando de complementação de

aposentadoria/pensão, indispensável a comprovação de que tais índices de

reajuste foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade.

Depreende-se dos autos que os autores não se

desincumbiram, como lhes competia, do ônus de provar que os funcionários

da CPTM tiveram seus salários reajustados com base nos índices indicados

na petição inicial.

Dessa forma, a improcedência do pedido é medida

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Para fins de prequestionamento, consigne-se

inexistir ofensa aos dispositivos mencionados no recurso.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Eventuais recursos opostos em face deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento da apresentação de referidos recursos.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

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VOTO Nº 21202

APELAÇÃO Nº 1017795-47.2017.8.26.0053

COMARCA: São Paulo

APELANTES: Alexandrina Alves da Cruz e outros (Justiça Gratuita)

APELADAS: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MM. JUIZ DE DIREITO: Dr. Marcelo Sérgio

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Adotado o relatório da Eminente Desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares, ouso divergir, respeitosamente, da Ilustre Relatora Sorteada, pelas razões a seguir especificadas.

O recurso de apelação, apresentado pela parte autora, data vênia, comportaria provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo Digno Juízo de Primeiro Grau.

Anote-se, inicialmente, a inaplicabilidade do r. entendimento firmado no julgamento da assunção de competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269, deste E. Tribunal de Justiça, Relatora a Des. Luciana Bresciani, porque a matéria discutida nestes autos está relacionada com o recebimento de diferenças remuneratórias, decorrentes de acordo coletivo e da incidência, ou não, da Lei Federal nº 7.788/89.

Na sequência, é inocorrente, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, porquanto a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, renovando-se, mensalmente, o prazo prescricional quinquenal, enquanto

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perdurar a conduta omissiva do ente público no pagamento do benefício em questão.

Aplicar-se-á, destarte, o disposto no artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32, com a seguinte redação: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”

E, é igualmente aplicável a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe o seguinte: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Superada a matéria preliminar e prejudicial, enfrenta-se o mérito da lide.

Pois bem. No mérito, é garantido ao servidor inativo e pensionista, integrante da classe ferroviária, conforme o disposto no artigo 193 do Estatuto dos Ferroviários (Decreto Estadual Paulista nº 35.530/53), o seguinte: “aumento de seus proventos no caso de majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais às que respectivamente pertencia, bem como no caso de aumento geral de salários concedido sob a forma e promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores do serviço ou repartição.”

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Ademais, o artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, prevê o direito à complementação, da seguinte forma: “fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato de Trabalho 1995/1996.”

E, mais adiante, no respectivo § 2º do mesmo dispositivo legal, ficou estabelecido o seguinte: “os reajustes dos benefícios das complementações e pensões, a que se refere o caput deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas, conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo, na data base da respectiva categoria dos ferroviários.”

Por outro lado, a CPTM é constituída, em parte, pelo patrimônio da extinta FEPASA, tendo assumido direitos e obrigações decorrentes de sucessão empresarial (cisão). Aliás, ficou expressamente convencionado que a Fazenda Pública do Estado arcaria com as despesas relativas aos direitos adquiridos de empregados da FEPASA, o que subsistiu mesmo após a transferência do controle acionário à União Federal, consoante a Lei Estadual nº 9.343/96.

Confira-se, por oportuno, no que se refere à cisão, o r. entendimento da Eminente Desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares:

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antiga FEPASA se afigura como a melhor solução. E, isto porque no momento em que houve a cisão da FEPASA, parte do seu patrimônio (pessoal e material) passou para a CPTM, inclusive com transferência de empregados, o que faz com os empregados da CPTM sejam os correspondentes ativos e seus salários, e consequentemente, contratos coletivos e dissídios coletivos firmados com a categoria, devem servir de norte para a fixação do valor devido como complementação de aposentadoria ou pensão.

A própria Procuradoria Geral do Estado, no parecer 'PA nº 109/2005', conclui no mesmo sentido: 'A aplicação dos índices estabelecidos nos acordos, convenções ou dissídios de que foi parte a CPTM para efeito de reajuste da complementação da aposentadoria e de pensões dos exempregados da FEPASA encontra suporte jurídico na norma do § 2o, do art. 4o, da Lei nº 9.343, de 1996, se nessas negociações coletivos tiver havido a participação de entidade sindical à qual vinculados esses beneficiários quando de sua aposentadoria'.”

(TJ-SP, Apelação 990.10.478291-0, 11ª Câmara de Direito Público, v.u., j.6.10.2010)

Como se vê, não é razoável aceitar que a CPTM, na

operação de cisão empresarial, tenha assumido, apenas e tão-somente, o

quadro do pessoal da extinta FEPASA, mas não, os respectivos inativos e

pensionistas. Assim, os reajustes de remuneração de trabalhadores ativos da

CPTM, devem ser estendidos, também, aos inativos e pensionistas da

FEPASA.

No mais, o artigo 40, § 8º, da CF, na redação original, é

aplicável ao caso concreto, nos seguintes termos: “os proventos de

aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma

data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,

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benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.”

Frise-se, ainda, que o Estado de São Paulo alienou em favor da União Federal, o controle acionário da FEPASA, como parte do acordo de refinanciamento de dívida, celebrado em dezembro de 1.997. E, naquela oportunidade, foi fixado o preço provisório, cujo valor correspondente seria deduzido do débito do Estado perante a União Federal.

No entanto, ficou estabelecido no Contrato de Compra e Venda das Ações Representativas do Capital Social da FEPASA, celebrado entre o Estado e a União Federal, a responsabilidade do passivo, de acordo com as seguintes condições cumulativas: a) tivesse origem em fatos ocorridos antes de 31.12.97; b) desconsideração da avaliação definitiva da FEPASA; c) não reduzisse o valor do patrimônio da FEPASA.

Desta forma, tendo sido imposta à Fazenda Pública Estadual a obrigação de complementação de aposentadoria e pensões, caberá ao mesmo Órgão Fazendário o custeio dos demais benefícios e vantagens pecuniárias dos inativos e pensionistas.

Aliás, na hipótese em apreço, a pretensão é de reconhecimento do direito ao reajuste da complementação de aposentadoria, mediante a adoção dos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de março e abril de 1.990, com incidência, respectivamente, nos meses de abril e maio do mesmo exercício, mais o recebimento das respectivas diferenças, tal como concedido aos ferroviários da ativa.

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E, de acordo com a cláusula 4ª, do Acordo Coletivo, vigente à época do pretendido reajuste, ficou estabelecido o seguinte: “A partir da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) referente à janeiro de 1990 e enquanto perdurar a Lei n.º 7.788 de 03/07/89, que dispõe sobre a política salarial em vigor, fica assegurada a correção dos salários pelo índice pleno do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do mês anterior, a todas as faixas salariais.”

Daí porque, considerando que o reajuste pretendido é decorrente de benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho, favorecendo a respectiva categoria, é possível concluir que tal acordo é aplicável, também, aos aposentados e pensionistas.

Mas não é só. A partir da revogação da Lei Federal nº 7.788/89, por meio da Medida Provisória nº 154/90, convertida, posteriormente, na Lei Federal nº 8.030/90, verificar-se-á a cessação de obrigatoriedade do reajuste salarial mediante a adoção dos índices mensais do IPC.

Confira-se, a propósito do tema ora debatido, a jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, a seguir:

“APELAÇÃO - Ação ordinária - Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta Fepasa - Pretensão ao reajustamento de complementações de pensões pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM - Possibilidade - Aplicação do Dec. Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual

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9.343/1996 c/c o § 8º, art. 40 da Constituição Federal -Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida Reexame necessário não provido.”

(Apelação nº 0022360-81.2011.8.26.0053 - Rel. o Des. Fermino Magnani Filho - Julgado em 22.3.12 - v.u.)

“APELAÇÃO - aposentados e pensionistas da antiga FEPASA - reajuste da complementação de aposentadoria índice de reajuste pelo IPC para os meses de março e abril de 1990 - prescrição afastada - aplicação da Súmula nº 85, do STJ dissídio coletivo caráter geral a toda a categoria fazem jus ao percebimento tanto os servidores ativos, como os inativos e pensionistas inteligência da lei estadual n.º 9.343/96 honorários majorados- Recurso fazendário desprovido e recurso dos autores provido.”

(Apelação nº 0022372-95.2011.8.26.0053 - Rel. o Des. Franco Cocuzza - Julgado em 28.5.2012 - v.u.)

Portanto, a procedência da ação de procedimento ordinário

seria de absoluto rigor, invertido o resultado inicial da lide e os ônus

decorrentes da sucumbência.

Ante o exposto, com a licença da Ilustre Relatora Sorteada,

da qual ouso, respeitosamente, divergir, o meu voto DARIA PROVIMENTO

ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora, para os fins acima

especificados.

FRANCISCO BIANCO

3º Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos Eletrônicos MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES 7637652

11 17 Declarações de Votos FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO 77038C4

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1017795-47.2017.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533610875/10177954720178260053-sp-1017795-4720178260053/inteiro-teor-533610891