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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1001867-53.2016.8.26.0615 SP 1001867-53.2016.8.26.0615

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/12/2017
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10018675320168260615_90276.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPaciente de provecta idade, portadora do Mal de Alzheimer – Pedido de acompanhamento domiciliar, em período integral, envolvendo serviço de enfermeiro e a realização de sessões de fisioterapia – Responsabilidade solidária dos entes federativos – Aplicação da regra do art. 196da Constituição Federal– O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LFnº 10.741/03 – Redução da verba honorária, pois fixada em valor exorbitante – Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533614673/10018675320168260615-sp-1001867-5320168260615

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