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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00141752720098260020_791d2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000985169

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014175-27.2009.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CASSIA APARECIDA SANTOS DA COSTA, são apelados TRANSCOOPER FÊNIX, JOSÉ PEDRO DOS SANTOS e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Presidente) e MAIA DA ROCHA.

São Paulo, 11 de dezembro de 2017.

ITAMAR GAINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0014175-27.2009.8.26.0020

Apelante: Cassia Aparecida Santos da Costa

Apelados: Transcooper Fênix, José Pedro dos Santos e NOBRE

SEGURADORA DO BRASIL S/A

Comarca: São Paulo

Voto nº 37673

Responsabilidade civil Transporte de pessoas Acidente

Lesões físicas Danos morais.

1. O contrato de transporte traz obrigação de resultado, uma

vez que o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar incólume a pessoa até o seu destino final. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 734 do CC.

2. Acidente que trouxe lesões físicas à autora. Dever

indenizatório configurado.

3. Danos morais in re ipsa. Presumem-se os danos morais em

caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro.

4. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em

conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, o valor fixado não se amolda às hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração.

5. A correção monetária constitui simples meio de

manutenção do poder de compra da moeda, nada acrescentando, pois, ao valor indenizatório. O art. 18, letra ´f´, da Lei 6.024/74 foi modificado pelo Decreto-lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial.

6. A liquidação extrajudicial leva, apenas, à suspensão da

incidência dos juros moratórios, enquanto não integralmente pago o passivo (letra ´d´ do referido art. 18). Sobejando alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente do STJ

7. A concessão do beneficio da gratuidade da justiça requer

demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Súmula 481 do C. STJ.

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8. Compete a Justiça Estadual Comum, e não à Justiça

Federal, processar as causas em que é parte companhia de seguro em liquidação extrajudicial. Precedentes do STF

9. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a

garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, em observância ao art. 85 do NCPC.

Ação e lide secundária julgadas procedentes. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento sobre o valor da condenação.

Trata-se de recurso de apelação apresentado contra a r. sentença de fls. 691/698, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação, para condenar os réus solidariamente a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária a partir da sentença e juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação. Em razão da sucumbência os réus foram condenados ainda ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Julgou, outrossim, procedente a lide secundária condenando a seguradora denunciada a reembolsar a denunciante na quantia na qual esta foi condenada na ação principal, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem a imposição de honorários advocatícios.

Apela a autora, fls. 700/709, postulando a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso.

Na petição de fls. 710/711 a seguradora litisdenunciada informou o depósito do valor da condenação e na de fls. 721/722 a autora requereu o julgamento do recurso interposto.

Contrarrazões às fls. 858/866 e às fls. 723/737, com pedido de suspensão do processo, exclusão de juros e correção monetária, concessão da gratuidade da justiça e remessa do feito à Justiça Federal.

É o relatório.

A autora propôs ação buscando obter indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de trauma, quando estava no interior do ônibus da cooperativa ré.

Julgada procedente a ação, foi fixada indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia tida por insuficiente pela autora, que apela postulando sua majoração.

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De início, observa-se que nos contratos de transporte, como aquele firmado no presente caso, é estabelecida uma obrigação de resultado, ou seja, o transportador se compromete, mediante remuneração, a transportar incólumes seus passageiros até o destino avençado, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva (artigo 734 do Código Civil).

No caso, o acidente é fato incontroverso, bem assim o nexo de causalidade entre ele e a lesão arguida pela autora, restando analisar a presença de danos para o desfecho da lide.

Nesse sentido, anotou o julgado, dentre outros fundamentos, o seguinte:

“Incontroverso nos autos que na data de 07/06/2009 a autora estava no interior do coletivo quando caiu no chão do ônibus em razão de um solavanco, após o motorista passar por uma lombada. Esse fato está provado pelo Boletim de Ocorrência carreado aos autos às fls. 42/44 e o acidente não é negado pelos requeridos.

(...)

Outra prova de que a autora machucou-se e precisou ser encaminhada até o Hospital é o documento juntado pelo réu JOSÉ PEDRO às fls. 583, no qual o requerido reconhece que a autora caiu no interior do ônibus e perdeu um dia de trabalho, tendo o proprietário do coletivo indenizado a vítima no valor de R$ 100,00, em razão do dia de trabalho que ela perdeu.

De rigor salientar, porém, que o acidente não deixou qualquer sequela, sendo a indenização devida pelo fato de a requerente ter se machucado no interior do coletivo, com a necessidade de ser levada ao hospital e em razão disso ter perdido o dia de trabalho. Assim, embora presente o dano moral, este não deve ser dado na extensão pretendida na petição inicial”, fls. 694

De fato, a questão da fixação do quantum indenizatório é tormentosa. No entanto, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência.

Atento a esses critérios, o d. Magistrado deve cuidar para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exorbitante, utilizando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ferramentas para a fixação da justa indenização. Eis um precedente esclarecedor:

“Na afixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique

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em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. 1

Na hipótese, ainda que não tenha causado sequelas à autora, é certo que o acidente retratado nos autos alterou sua rotina, tendo sido necessário atendimento médico-hospitalar, inclusive com recomendação para afastamento de seu trabalho.

Assim sendo, e considerados os parâmetros supramencionados, conclui-se que o valor fixado em primeira instância ( R$ 3.500,00 três mil e quinhentos reais) não é apto à reparação dos danos arguidos, razão pela qual a condenação deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais ), quantia que melhor se adapta às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta Câmara.

Essa verba não estabelece perigoso precedente que possa transmudar uma pretensão legítima de reparação de dor moral em enriquecimento injustificado, e, por outro lado, impele os réus, assim apenados, a laborar com mais cautela em suas operações, evitando que se repita o quadro retratado nestes autos.

Para que não se alegue omissão do julgado, cumpre anotar que o decreto de liquidação extrajudicial da seguradora Nobre, ocorrido em 04.10.16, e informado em contrarrazões recursais, não representa justificativa para anotar a não incidência de correção monetária e juros contra ela.

A correção monetária consiste em simples meio de manutenção do poder de compra da moeda, nada acrescentando ao valor indenizatório.

O art. 18, letra ´f´, da Lei 6.024/74 foi modificado pelo Decreto-lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial.

Os juros, entretanto, têm incidência suspensa, na conformidade da letra ´d´ do mesmo dispositivo legal, “enquanto não integralmente pago o passivo”. Sobejando alguma quantia após a satisfação do principal, eles serão pagos, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores.

Essas questões foram recentemente dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.646.192/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.03.2017, conforme a seguinte ementa:

“RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. Fica suspensa a fluência de juros contra a instituição financeira, sejam legais ou contratuais, a partir do decreto de liquidação até

1 TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 -Rep. IOB Jurisp. 20/97.

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o pagamento do passivo. Na hipótese de sobejar alguma quantia após a satisfação do principal, os juros serão pagos respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Precedente.

2. A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. '8, ´f´, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto-Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial”.

Consigna-se, outrossim, que a responsabilidade da seguradora apelada advém da procedência da lide secundária, mas não justifica a suspensão do processo entre as partes da ação principal, ainda em fase de conhecimento.

Além disso, segundo a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Todavia, não há nos autos qualquer documento capaz de demonstrar a impossibilidade de futuramente a seguradora vir a arcar com o pagamento das custas, sendo certo que a simples existência do procedimento de liquidação não é apta à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Nesse mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.

2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)”.

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE

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NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

1. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.

Elementos no caso inexistentes". Precedentes.

Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 593.588/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)”.

Anota-se que a seguradora efetuou o depósito do valor da condenação, inclusive com o cálculo de honorários advocatícios, fls. 710/711, circunstância que, por si só, esvazia a arguição de incapacidade financeira para custeio das despesas do processo.

Quanto ao pedido de remessa do feito à Justiça Federal, o C. Superior Tribunal de Justiça na análise do Conflito de Competência nº 154229, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 18.09.17, envolvendo questão semelhante ao presente feito, decidiu que:

“Cuida-se de conflito negativo em que é suscitante o Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, São Paulo, capital, relativamente à ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Raquel Quarterone dos Santos em desfavor de Edson Cerqueira Garcia de Freitas, Reactive Reabilitação Funcional e Estética Ltda. e ITCA -Instituto de Terapia Celular Aplicada Ltda, datada de 20.8.2015.

Conforme narram as razões do Juízo suscitante, houve posterior renúncia ao direito sobre o qual se funda ação quanto às rés Reactive e ITCA, e deferimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Ainda em sequência, a sociedade seguradora informa a decretação de sua liquidação extrajudicial por força de atos da SUSEP -Superintendência de Seguros Privados.

Como decorrência, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a pretexto de que essa circunstância implica o interesse da União na controvérsia, que adviria do preceituado no art. 4º da Lei 5.627/1970 (fl. 4).

O Juízo Federal suscitado, por outro lado, afirma que o dispositivo legal em questão foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal

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Federal no julgamento do CC 6.280, quando se definiu a competência da Justiça estadual (fls. 3/6).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina no sentido da competência da Justiça estadual (fls. 37/41).

Assim delimitada a controvérsia, verifica-se que a questão já foi dirimida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que adotou o entendimento de que a mera situação de se encontrar a seguradora em regime de liquidação extrajudicial não desloca a competência para a Justiça Federal. Confira-se:

- Conflito de jurisdição.

- Compete a Justiça Estadual Comum, e não à Justiça Federal, processar as causas em que é parte companhia de seguro em liquidação extrajudicial.

Precedentes do STF (C.J. 6.017).

Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Tribunal suscitado. (Pleno, CJ 6.162/RS, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, unânime, DJU de 19.4.1979).

1. O Decreto-lei n. 685 de 17.7.69 acha-se revogado pelo art. 57 da Lei número 6.024 de 13.3.74. De qualquer forma, era reconhecível sua incompatibilidade, quanto à matéria do seu art. , com o art. 122, II, combinado com o art. 125, I, da Constituição de 1967 com a Emenda n. 1. O fato de se achar em regime de liquidação extrajudicial a sociedade anônima que explora o negócio de seguro, esse fato, só por si, não autoriza se transfira para o foro federal a causa em que figure com parte a referida companhia. 2. Conflito de jurisdição conhecido para julgar competente, no caso, a Justiça comum. (Pleno, CJ 6.002/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO NEDER, unânime, DJU de 25.2.1976)

No âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a matéria foi tratada, nesse mesmo sentido, nas decisões singulares dos CC 92.475/SP (Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 6.6.2008) e 115.399/SP (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 20.3.2012).

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, São Paulo, SP. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2017”.

Por derradeiro, em razão da sucumbência, os réus responderão por honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, montante que representa valor compatível ao trabalho realizado pelo patrono da autora e atende aos parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/15.

Ante o exposto, dá-se provimento, em parte, ao recurso para majorar a verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), respondendo os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ITAMAR GAINO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533630262/141752720098260020-sp-0014175-2720098260020/inteiro-teor-533630279