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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10070780420168260152 SP 1007078-04.2016.8.26.0152 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__10070780420168260152_070cd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000996913

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007078-04.2016.8.26.0152, da Comarca de Cotia, em que é apelante VISION FLEX FORROS E DIVISÓRIAS LTDA, são apelados NEOCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente) e ALEXANDRE MARCONDES.

São Paulo, 20 de dezembro de 2017.

Claudio Godoy

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL

Processo n. 1007078-04.2016.8.26.0152

Comarca: Cotia SP

Apelante: VISION FLEX FORROS E DIVISÓRIAS LTDA.

Apelada: NEOCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DIVISÓRIAS LTDA. Juiz Dr. Seung Chul Kim.

Voto n. 16.764

Propriedade industrial. Vinculação do sítio eletrônico da apelante à marca da apelada. Link patrocinado. Tutela devida para vedar o direcionamento do usuário. Proteção à marca e vedação à concorrência desleal. Danos morais. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra sentença (fls. 185/188) que julgou parcialmente procedente ação cominatória, cumulada com reparação de danos, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida em favor da autora apelada, proibindo a vinculação da expressão “Neocom” ao sítio eletrônico da ré, bem assim para condená-la ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00, com correção desde a data da constatação do ilícito, em 21 de junho de 2016, e juros de mora desde a citação.

Sustenta a vencida, em sua irresignação, que a

expressão “Neocom” é nome genérico que determina o produto, conforme se extrai de lista do sítio eletrônico http://tudibao.com.br/2012/03/marcasgenéricas.html; que a palavra Neocom é referência no segmento de divisórias

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sanitárias, constituindo “marca sinônimo” do ramo de atividade; que o uso da palavra-chave “Neocom”, vinculando-a ao seu sítio eletrônico, não trouxe qualquer prejuízo à autora, que não demonstrou a existência de reclamações de consumidores ou perdas financeiras.

Recurso regularmente processado e respondido.

É o relatório.

A sentença não merece reparo.

Como bem observou o Magistrado de

primeiro grau, é incontroverso e provado por ata notarial (fls. 31/32) e diversos outros documentos (fls. 33/39) o uso do termo “Neocom” no sítio eletrônico de buscas da corré Google para direcionar as pesquisas dos usuários ao sítio eletrônico da ré apelante.

Tal expressão, registrada perante o INPI como

marca da apelada (fls. 25/30), não é uma expressão comum, e tampouco se pode inferir que se refira ao mercado de divisórias sanitárias como um todo.

Como observa Newton Silveira, não

caracteriza a marca “o nome do próprio produto ou outros nomes ou sinais que genérica e usualmente são empregados em relação ao produto sem com isso implicar em distinção entre uns e outros da mesma espécie e gênero.” ( Curso de Propriedade Industrial, RT, p. 20). Mas, no caso, não se cuida de

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um sinal que seja costumeiramente empregado para designar característica do produto, mesmo conforme seu uso corriqueiro, desde que, na verdade, o que se identifica com a marca é o produto da autora, por ela desenvolvido e sob a proteção dos artigos 130 e seguintes do Código de Propriedade Industrial.

A rigor, e este parece ser o dado relevante, a

identificação decorrente da expressão “Neocom” é a do produto da autora apelada, sendo necessário que se a tutele diante da utilização desautorizada por terceiros.

O sítio eletrônico utilizado pela apelante para

caracterizar a marca “Neocom” como sendo genérica (fls. 193) a tanto não se presta porque labora juízo que lhe é estranho, afeto ao INPI, que considerou, como comprovam os documentos de fls. 25/30, a expressão “Neocom” apta a ser registrada. E sem ação própria a invalidá-lo, de resto da competência da Justiça Federal, não se lhe recusam os efeitos próprios. Ou seja, enquanto hígido o registro, digna de tutela a proteção à marca da autora apelada.

Depois, ainda assim não fosse, haveria de

todo modo a concorrência desleal que se estabelece mediante a conduta da ré, de sorte a criar potencial confusão entre as empresas e perante o consumidor.

Enfim, por estar demonstrado em ata notarial

(fls. 31/32) e outros documentos (fls. 33/39) que a apelante se valeu da marca da apelada para promover seu próprio sítio eletrônico, não se enxerga qualquer fundamento para a reforma da sentença. E, mais, em casos como o presente, de desvio de clientela e concorrência desleal por meio do uso de link

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patrocinado, reputa-se seja mesmo devida a indenização extrapatrimonial.

Em primeiro lugar, uma vez demonstrado que,

mediante palavra-chave que usurpa elementos imateriais da autora, a ré fazia direcionar para seu site clientes que digitavam na busca expressão integrante de marca mista e nome de domínio da concorrente, não se supõe haja como afastar a potencialidade, posto que diversos os sítios, de confusão do usuário, imaginando tratar-se de material de mesma origem e, com isso, diluindo-se a marca ou depreciando-se a imagem profissional da vítima.

Bem a este propósito, colhe-se de precedente

a observação de que semelhante conduta, igualmente envolvendo caso de link patrocinado, “significa que, de forma moralmente lesiva, não só desviando a clientela, mas usando o nome da autora para a venda de produtos próprios, (se) acaba por denegrir a ´honra profissional` de que fala o professor Sérgio Cavalieri Filho, entendida como ´o valor social da pessoa perante o meio social onde exerce sua atividade` (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Atlas, p. 94).” ( TJSP, Ap. civ. n. 006132-39.2009.9.26.0065, rel. Des. Francisco Loureiro ).

Depois, igualmente não se considera deva

fugir da consideração ao deslinde de hipóteses, como a presente, de tão clara conduta de concorrência desleal, a função também dissuasória ou preventiva que hoje assume a indenização moral. Neste sentido, o dano moral cumpre um papel também profilático, de desestímulo ao ofensor ou de condutas ofensivas que se revistam de real gravidade, como na espécie se considera ocorrido. A propósito, lembra Fernando Noronha que a própria

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responsabilidade civil ganha, hoje, novas funções, além daquela reparatória, dentre as quais, justamente, a dissuasória, que também quer preventiva (in Desenvolvimentos Contemporâneos da Responsabilidade Civil. In: Revista dos Tribunais. Ano 88. v. 761. março 1999. p. 31-44 ). Na mesma esteira, ainda que à luz de sistema diverso, acentuam G.L. Williams e B.A. Hepple que a indenização, em casos como o presente, nos quais havidos danos que chamam de exemplares, serve a preservar a força do direito e a constituir um sistema de prevenção (in I fondamenti del diritto dei “torts”. Trad. Mario Serio. Ed. Scientifiche Italiane. Camerino. 1983. p. 52-53 ).

Bem nesta esteira a advertência, em outro

precedente tratando do link patrocinado, com indevida apropriação, como palavra chave, de nome ou marca alheia: “já é hora de evoluir na verificação do dano moral, presumindo-o quando for flagrante o uso do nome e da marca alheias, sob pena de desvalorização irreparável do investimento e do zelo do seus titulares, raramente indenizados pela falta da prova da lesão extrapatrimonial, em, severo detrimento da força moral que deve ter um nome ou uma marca. E, em última análise, em prejuízo grave do consumidor que, como no caso, procura na internet pelo nome da autora e é direcionado para o site da ré. Simples assim...” ( TJSP, Ap. civ. n. 0010163, rel. Des. Maia da Cunha, j. 28.08.2012 )

Enfim, concedendo dano moral em hipóteses análogas à ...