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21 de Janeiro de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7388375400 SP

    "Possessória. Esbulho. Bem público.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 10 anos
    Processo
    CR 7388375400 SP
    Orgão Julgador
    3ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    10/04/2008
    Julgamento
    1 de Abril de 2008
    Relator
    Laerte Sampaio

    Ementa

    "Possessória. Esbulho. Bem público.

    1. Constitui esbulho a invasão de prédio público com impedimento de acesso e desenvolvimento das atividades estatais, mormente aquelas de natureza educacional.

    2. O sindicato, que decreta a greve dos servidores públicos e incentiva aos atos de esbulho, quer por panfletagem ou ação física de seus associados, deve ser responsabilizado civilmente por tais atos, ficando sujeito aos interditos possessórios. Apelação improvida.".