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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 7480415000 SP
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/04/2008
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Laerte Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_7480415000_SP_1250410657605.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

*01661838*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 74 8.041-5/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados PAULO BRITO DE MELO {E OUTROS):

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O TERCEIRO JUIZ, CONFORME DECLARAÇÃO DE VOTO", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARREY UINT (Presidente, sem voto), ANTÔNIO C. MALHEIROS e GAMA PELLEGRINI.

São Paulo, 18

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 748 041-5/0

Comarca SÃO PAULO

Apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelados PAULO BRITO DE MELO e OUTROS

Voto nº 17 341

"Administrativo. Acréscimos. Câiculo.

1. As gratificações ou vantagens criadas após a vigência da EC nº 19/98 não podem servir de base para o câicuio do adicionai por tempo de serviço, ainda que de caráter permanente.

2. A gratificação somente é estendida aos aposentados e pensionistas se ela se reveiar gerai e linearmente apiicâvei, indistintamente, a todos os servidores em atividade, ou a lei instituidora dispuser nesse sentido. 3. Estabelecido como pressuposto do direito à

gratificação o efetivo exercício e fazendo incidir sobre eia a contribuição de previdência, ficou claro não poder ser estendida ao servidor que, quando da sua

vigência, já se encontrava inativo e o seu pensionista, e sequer contribuíra sobre tal valor.

4. O adicional de insalubridade não é mera

complementação do valor do padrão de vencimentos. Recurso provido".

Vistos

1. Em 30 03 07, servidores públicos estaduais

ativos e inativos, ajuizaram ação em face do Estado objetivando

sua condenação ao pagamento das diferenças de vencimentos

decorrentes da incidência do adicional por tempo de serviço

(qüinqüênios) sobre as gratificações por atividade de polícia

(GAP), adicional de insalubridade, adicional por local de exercício

e adicional operacional de localidade (AOL), sob o fundamento de

se tratar de mero aumento de vencimentos decorrentes de política

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

de complementação do salário base Dão como fundamento o art 129 da CE e Lei Complementar Estadual nº 712/93

A sentença julgou procedente a ação e condenou a ré ao recalculo do adicional (qüinqüênio), para que passe a incidir sobre os vencimentos dos autores, excetuadas as gratificações eventuais, desde a data em que se tornaram devidas, além das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, incidentes a partir da citação e corrigidas a partir da data em que passou a ser devida, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, procedendo-se o apostilamento Condenou a ré nos ônus da sucumbência, fixada a honorária em 10% sobre o valor da condenação

Apela a Fazenda pedindo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação

A resposta não suscitou preliminares

É o relatório.

2. Fundamento e voto

2.1. A CF/88, em sua redação original, já dispunha que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ultenores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento" (art 37, XIV) A Emenda nº 19/98 deu-lhe a seguinte redação "os acréscimos pecuniários percebidos por

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servidor público não serão computados nem cumulados para fim de concessão de acréscimos ultenores" A única alteração, objetivamente considerada, é a exclusão da expressão "sob o mesmo título ou idêntico fundamento" Isto significa, diante da interpretação sistemática global, histórica e objetivada pelo legislador constituinte, que a previsão original editada com o fim de coibir os chamados efeitos em cascata, definidos pela recíproca incidência dos acréscimos, não tinha aplicação quando se tratavam de acréscimos com títulos ou fundamentos diversos

A nova redação, ao subtrair aquela expressão, vedou o cômputo recíproco de qualquer adicional sobre o outro

Aqui algumas posições merecem ser examinadas

Por primeiro, a norma constitucional de 1998 decorre de emenda que, sabidamente, não é legitimada pelo poder constituinte originário, mas pelo derivado Esta tem[ obrigatoriamente, de respeitar as chamadas cláusulas pétreas dentre as quais se situam os direitos e garantias individuais (art 60, IV), inclusive o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art 5 , XXXVI) Dessa forma, todos os adicionais, cujos requisitos foram completados antes da edição da Emenda nº 19, devem ser calculados e pagos de acordo com a redação original do texto constitucional

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Por segundo, o texto constitucional, sequer em tese, excluiu a percepção de acréscimos sob títulos diversos embora embasados na mesma base fática É o caso do adicional por tempo de serviço e o adicional da sexta-parte O que a emenda sinalizou é que todo e qualquer acréscimo, uma vez individualizado por valor monetário decorrente de previsão legal ou percentual incidente sobre o vencimento ou salário padrão, não pode integrar a base de cálculo de outro acréscimo Por isso, o adicional por tempo de serviço ou a sexta-parte, quando completados seus requisitos temporais após a emenda, deverão ser calculados de forma singela, isto é, sem que os acréscimos já incorporados aos vencimentos integrem a base de cálculo, da mesma forma as vantagens pecuniárias concedidas após a

referida emenda

2.2. Em outras palavras, houve evolução no tratamento constitucional dos acréscimos pecuniários O texto original da CF/88 vedava sua computação ou acumulação para fins de acréscimos ultenores sob o mesmo título ou idêntico fundamento (37, XIV) A EC nº 19/98 retirou a restrição, tornando proibido o cômputo ou acumulação de gratificações e adicionais uns sobre o outro, pouco importando se deferidos pelo mesmo título ou não

Dessa forma, até a vigência da EC nº 19/98, os acréscimos pecuniários, já deferidos aos servidores, incidiriam sobre o vencimento e vantagens incorporadas desde que estas não tivessem sido concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento Isto significa que não pode o adicional por

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tempo de serviço incidir um sobre o outro ("cascata") e sobre a sexta-parte (acréscimo decorrente do decurso de tempo) Somente poderiam incidir sobre o padrão de vencimento e outras vantagens pecuniárias neste mcorporável

A emenda constitucional impede, de forma cogente e imediata, que se prossiga com tal forma de cálculo Cada adicional ou gratificação é calculado com base no padrão de vencimento destituído de qualquer outro valor incorporado a título de vantagem pecuniária

Por conseqüência, nem o adicional nem a sexta-parte podem ser calculados com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias

Por conseqüência, no momento em que foi ajuizada a ação era essa a normatizaçao cogente Caberia aos apelantes demonstrar que já tinham completado o direito ao adicional por tempo de serviço e percebiam as gratificações, inclusive o adicionai de insalubndade, em momento anterior à vigência da EC nº 19/98 para que pudesse ser examinada a questão com base no princípio da irretroatividade dos vencimentos e direito adquirido

2.3. A LCE nº 873/00 instituiu gratificação para o "efetivo exercício" dos cargos das carreiras policiais (art 1), vedando, por conseqüência, sua incorporação aos vencimentos e salários para o cálculo de qualquer outro benefício, salvo o décimo

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terceiro salário (art 2) Determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor da gratificação Trata-se de típica gratificação de função que está normatizada de forma a somente ser devida quando e enquanto houver o efetivo exercício de função policial Não decorre ela, automaticamente, do provimento do cargo ou função, mas do concreto exercício definido pelo uso da expressão "efetivo"

2.4. A LCE nº 696/92 instituiu o adicional de local de exercício do trabalho policial civil enquanto a LCE nº 689/92 o fez em relação aos policiais militares

Em relação a esta já ficou dito que, originanamente, criou-se o adicional de local exercício como uma vantagem a ser paga aos policiais militares conforme o local onde estivessem exercendo sua atividade profissional, considerando a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional (art 1) Estabeleceu que tais pressupostos decorriam do número de habitantes onde estivesse sediada cada organização policial militar (art 2), definindo percentuais para localidades a partir de 50 000 habitantes Primitivamente, portanto, não geraria direito ao adicional quando a organização policial militar estivesse situada em localidade com menos de 50 000 habitantes Posteriormente, a Lei Complementar nº 830/97 ampliou a

incidência dessa vantagem para todas as localidades mas manteve percentuais diversos

Percebe-se, assim, que a evolução da legislação afasta a intenção da vantagem se constituir em um

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aumento disfarçado, pois o adicional não seria devido pelo exercício em determinadas localidades e o percentual era diferenciado Mesmo após a mudança para abranger todas as localidades, continuou válida a diferença de percentuais

Não foi sem razão que Colendo Supremo Tribunal Federal negou a extensão do adicional aos inativos

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE

EXERCÍCIO LEI COMPLEMENTAR Nº 689/92 DO ESTADO DE

SÃO PAULO EXTENSÃO AOS INATIVOS IMPOSSIBILIDADE Lei

instituidora de vantagem funcional não-mcorporável aos

vencimentos e que tem como pressuposto para sua percepção o

desempenho de função específica do policial militar não se

estende a quem, na época, já se encontrava aposentado

Precedentes Recurso extraordinário conhecido e provido

RE 234054/SP, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a) Min

MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento 05/03/2002, 2 Turma,

Publicação DJ 03-05-2002 PP-00022 EMENT VOL-02067-02 PP00292

Inegável, portanto, que o mesmo adicional, que beneficia os policiais CIVIS, tenha o mesmo tratamento

2.5. A Lei nº 994/06 instituiu o adicional operacional de localidade (AOL) aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado, que estejam exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e

dificuldade de fixação do profissional (art 1), tendo fixado valor de acordo com a classificação das Unidades Policiais Civis

O adicional não é devido a todos os membros da corporação - não recebem nas hipóteses de

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afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo as exceções previstas na lei (art 2), nem aqueles cujas unidades não foram listadas Não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e não incide vantagem de qualquer natureza, nem incidem os descontos relativos a assistência médica e contribuição previdenciária (art 6 , parágrafo único)

Note-se que a legislação afasta a intenção da vantagem se constituir em um aumento disfarçado, pois o adicional não seria devido pelo exercício em determinadas localidades e o valor era diferenciado

2.6. A Constituição Federal garantiu aos trabalhadores o percebimento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art 7º, XXIII). A CLT já previa o pagamento desse adicional (arts 192 e 193) para o trabalho em atividades assim consideradas, por estarem incluídas em portarias do órgão oficial ou aquelas outras que fossem apuradas em juízo, mediante perícia O certo é que havia previsão de cessar o pagamento do adicional com a eliminação da insalubridade ou penculosidade (art 194)

Em sua redação original, a CF determinou que tal garantia fosse estendida aos servidores públicos CIVIS (art 39, § 2 )

Foi, pois, recepcionada a Lei Complementar Estadual nº 432/85, que concedia aos servidores públicos, o pagamento de adicional de msalubridade pelo

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exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres (art 1) Tornou necessária, todavia, a avaliação e classificação das unidades e atividades insalubres (art 2) Afirmou que o adicional somente seria devido enquanto houvesse o exercício em tais unidades e atividades (art 7 )

O legislador, ao editar a LCE nº 432/85, teve por objetivo claro e induvidoso criar um adicional peto efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre (art 1) Não se trata, pois, de uma vantagem inerente

o cargo, mas de um adicional devido pela conjugação do exercício, em caráter permanente, de qualquer cargo ou função em local de trabalho ou atividade de comprovada insalubndade afenda por laudo pericial Diversamente do previsto na CLT, o legislador estadual não previu fosse discriminada uma lista de atividades de cargos e funções de forma que bastasse o exercício daquele cargo ou função já determinasse o pagamento do adicional

Dessa forma, a necessidade de laudo, que reconheça a insalubndade da atividade (cargos e funções) ou unidades (locais de trabalho), já estava ínsita na Lei Complementar nº 432/85 A Lei Complementar nº 835/97 explicitou tal requisito, mocorrendo qualquer violação a direito adquirido ou outra garantia do servidor público

Neste sentido a orientação apontada pelo Colendo Pretóno Excelso

"EMENTA Servidor público adicional de insalubndade

maphcação do art 40, § 4º, CF Precedentes O adicional de

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insalu br idade não é vantagem de caráter geral, pressupondo

atividade insalubre comprovada por laudo pericial Não pode ser

estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria,

ativos e inativos, não se aplicando o art 40, § 4 , da

Constituição"

AgR RE 197 915/SP, Rei Mm Sepúlveda Pertence, Rei Acórdão

Min Revisor, j 06/04/2004, 1 Turma, DJ 13 08 04, pág 270,

Ement Vol 2 159-01, pág 56

Tem-se, pois que o adicional é devido a partir do laudo definidor da msalubridade e não em momento anterior

Não se trata, portanto, de mera complementação salarial a ser paga a todos os servidores

2.6. As gratificações tiveram natureza "pro labore faciendo" e "propter laborem". As leis estabeleceram, claramente, a sua não incorporação aos vencimentos e

determinaram a incidência sobre as mesmas a contribuição previdenciária

É pacífico, ainda, que "segundo a

jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40, § 4 , da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental for linear e geral Desta feita, persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, em face da natureza 'pro labore faciendo'"(ROMS 4 289/MS, STF - RE 133 984/PR, STJ - ROMS 8 342/RO, ROMS 11 047/RJ, ROMS 10 512/PB, ROMS 10 926/GO) Dessa forma, a gratificação somente é estendida aos aposentados se ela se

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revelar geral e linearmente aplicável, indistintamente, a todos os servidores em atividade, ou a lei mstituidora dispuser nesse sentido

No caso presente, noticia-se somente a existência de um julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido do reconhecimento daquela generalidade (AgR Al 505 221/SP) sendo que predomina o entendimento de que a matéria não comporta o exame pela via extraordinária por se constituir em mera interpretação da lei local (AgR Al 532 804, AgR Al 446 900/SP, RE 244 697, Ellen Gracie, DJ 3108 01, RE 259 258, limar Galvão, DJ 27 10 00, RE 244 081, limar Galvão, DJ 10 11 00)

o dispor sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor das referidas gratificações, atendeu-se ao pressuposto do caráter contributivo do sistema previdenciáno especial É que a EC nº 20/98 já sinalizava com a alteração do cálculo de proventos e pensões, conforme se materializou com a EC nº 41/03 Assim, só teria direito ao cálculo de tal gratificação para acrescer os proventos e pensões os servidores ativos ou inativos que sofressem o referido desconto Essa situação é inimaginável em relação aos apelantes cuja matividade ou passamento ocorreram antes da vigência das mencionadas leis

O adicional de insalubndade, conforme foi instituído pela Lei Complementar nº 432/85, tem natureza provisória para os servidores, que estão em atividade porque deve

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"cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade" (art 7) Só adquirirá condição de permanência se quando da aposentadoria ou morte o servidor o tiver recebido em parte ou totalmente dentro de um período de sessenta meses (art 6 )

Pelo exposto, dá-se provimento à apelação para julgar improcedente a/ação,/ invertidos os ônus da sucumbencia, fixada a honorária em>R$50,00 para cada autor, que será devidamente atualizado, mas^vedado o desconto em folha

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Apelação com Revisão nº 748.041.5/0

Comarca : São Paulo

Apelante (s): Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado (s) : Paulo Brito de Melo e outros

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

VOTO Nº 12.960

Em que pese o entendimento esposado pelo Relator Sorteado, divergimos quanto à conclusão alcançada, senão vejamos.

A matéria objeto do presente recurso não pode ser considerada pacífica, muito pelo contrário, muito embora entendamos que pleito vestibular é procedente.

A alegação de que o adicional por tempp^oè serviço deve abranger todo e qualquer pagamento, seyajrque

título for, a jurisprudência reconhece ser impertinenérqualquer

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Apelação com Revisão nº 748.041.5/0

restrição nesse sentido, conforme se vê pelos decisórios a seguir transcritos como parte integrante deste voto:

"O artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo define vencimento

"Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrãofixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais."

O artigo 127 da Lei 10 261/68, reza sobre o adicional por tempo de serviço 'O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos."

Assim, tem-se que o adicionai por tempo de serviço incide apenas sobre o padrão e as vantagens definitivamente a ele incorporadas

A doutrina bem distingue o emprego da palavra vencimento no singular e no plural

Hely Lopes Meirelles preleciona que

"Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do funcionário emprega o vocábulo no singular - vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural- vencimentos." (Direito Administrativo Brasileiro, RT 14 ed, pág 396)

No mesmo sentido Diógenes Gasparim

"Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção espkã^e

corresponde à retribuição pecuniária a que faz jus o servidop^pelé efetivo exercício do cargo. E igual ao padrão ou valor-de-referencia do cargo fixado em leu Nesse sentido, a retribuição é sempre indicada por essa

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palavra (vencimento), grafada no singular. Vencimentos tem sentido lato e corresponde à retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo efetivo exercício do cargo, acrescida pelas vantagens pecuniárias

(adicionais e gratificações) que lhe são incidentes. Compreende o padrão e as vantagens do cargo ou as pessoais." (Direito Administrativo, Saraiva,

3 ed, 1 993. pág 133)

De igual teor as lições de José Afonso da Silva, em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, RT 5"pág 773

Porém, a LC 652/90 que criou a"Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação (GEIA)", não tem a mesma natureza condicional e modal da Lei 10 261/68,, eis que foi concedida indistintamente a toda uma categoria de funcionários, sem discriminação de funções ou condições especificas do exercício do trabalho, sendo estendida até mesmo aos inativos

Se a GEIA não se incorporasse ao padrão, não haveria explicação ao seu pagamento aos inativos

Na realidade, a criação da GEIA constitui aumento disfarçado de

vencimento, sob a denominação de" gratificação ", pretendendo a

Administração burlar a incidência de adicionais sobre referido aumento

Isto posto, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a GEIA, em face da sua natureza inequívoca de aumento disfarçado de vencimento

A r sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos" (Voto nº 1.504, proferido pelo Des. PEIRETTI DE GODOY na Apelação Cível nº 123.904.5/1).

No mesmo sentido:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Vencimento -

base para fins de concessão de acréscimos ulterio/es sob o mesmo título ou

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idêntico fundamento - Artigo 115, XVI da Constituição Estadual - Recurso parcialmente provido O que veda O artigo 115, XVI da

Constituição Estadual é o cálculo cumulativo do mesmo

benefício Deste modo, um qüinqüênio não pode incidir sobre o outro. mas a incidência da sexta-parte sobre os qüinqüênios é devida y pois os mesmos se incorporam aos vencimentos para todos os

efeitos. (Relator Benini Cabral - Apelação Cível nº 193 727-1 - São Paulo- 13.10 93)

MAGISTÉRIO - Professor - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte dos vencimentos integrais - Lei Complementar n 645/89, artigo 2 , I, a, que determina a subtração dos benefícios - Prejuízo real - Inafastabdidade das vantagens incorporadas ao vencimento básico e irredutibilidade asseguradas constitucionalmente - Artigos 129 e 115, XVI da Constituição Estadual - Admissibilidade do reenquadramento - Recurso provido para julgar procedente a ação (Apelação Cível nº 273 690-1 - São Paulo - 9 a Câmara de Direito Público - Relator De Santi Ribeiro - 19 03 97 - M V)

Também deve ser adotado como parte integrante deste voto as alegações e transcrições contidas às fls. 148/155 do recurso de apelação nº 548.217.5/5, a saber:

"// Com efeito, por vencimento se entende o valor do padrão, e, jxic vencimentos o montante total auferido pelo servidor, ou sej££\paurao. vantagens e gratificações // ^

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12 0 nosso legislador, para não deixar quaisquer dúvidas possíveis, em louvável excesso de zelo, adjetivou o substantivo VENCIMENTOS a ele acrescendo INTEGRAIS

Entretanto, para que dúvidas não pairassem, foi acrescido o adjetivo, de tal forma que embora o conceito de vencimentos bastasse, por si só, foi reforçado e repisado para se ressaltar que o adicional por tempo de serviço incida não sobre o padrão e vantagens incorporadas, mas, sobre o total percebido como tal se estendendo todas as parcelas que compõem o" quantum "salarial

13 Vencimentos, conforme nos ensina o saudoso mestre Hely Lopes

Meirelles em sua obra." DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO ", 15 a EDIÇÃO -EDITORAREVISTA DOS TRIBUNAIS, PÁGINA 392

Vencimentos - Vencimento, em sentido estrito, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, vencimento, em sentido amplo, é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo se a título de adicional ou

gratificação Quando o Legislador pretende RESTRINGIR o conceito ao padrão do servidor emprega o vocábulo no singular - vencimento, quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor usa o termo no plural - vencimentos"

14 A Ré, em resumo, paga a referida vantagem segundo critério antigo, já derrogado, a menor, uma vez que, aplica-se o percentual apenas sobre o salário base e não os vencimentos integrais

0 errôneo critério de pagamento conflita, aliás, frontalmenie. com a doutrina e com a mais recente jurisprudência

15 Aliás, pedimos "vênia", para transcrever recente decisão pmfjfima nos autos da Ação de Procedimento Ordinário nº 053 02 0228fórõ -5 Vara da Fazenda Pública, da lavra do ilustre Juiz, Dr MarcgyTimentel Tamassia. que, ao apreciar questão de igual teor jurídico da presente, dispôs

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Apelação com Revisão nº 748-041.5/0

"0 dispositivo maior a ser analisado para o deslinde da presente ação ê o artigo 129 da atual Constituição do Estado de São Paulo que dispõe ''Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no minimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão os vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art 115, XVI. desta Constituição" 0 vocábulo vencimentos significa todas as verbas e parcelas remuneratorias pagas a qualquer titulo ao servidor. Na lição de Heiy Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger padrão e vantagens conferidas ao servidor ("Direito Administrativo Brasileiro. Ed RT, 1990, pg 392)

Assim, não cabe fazer distinção entre vantagens Incorporadas,

Incorporáveis ou não Além da Constituição Estadual ter empregado vencimentos no plural, foi além disso, determinando que a sexta parte incide sobre os vencimentos Integrais Claro está o significado de que quis se referir a todas as verbas pagas aos servidores, Incorporadas ou não

0 artigo 37, incXIV da Constituição Federal' proibe que adicionais percebidos sejam utilizados como efeito cascata, como por exemplo, o cômputo recíproco de qüinqüênios e sexta parte, o que não ocorre no presente caso, já que a própria base de cálculo da sexta-parte é o valor recebido a titulo de padrão e vantagens A respeito da modificação dada pela Emenda 19, }á se decidiu que"em vista do reiterado o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a emenda constitucional na 19, que deu nova redação ao Inciso XIVdo artigo 37 da Constituição da República, enquanto não aprovado o teto salarial rejerido no inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição da República, não tem aplicação"(Ap 65 188-510) ^y*

Isto posto e pelo mais que dos autos consta. JULGO PROpEÚENTE a presente ação movida por ALDO NILO LOSSO ESYVONE PELICE

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GONÇALVES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

condenando a ré a corrigir o valor a ser computado para sexta parte e

adicionais de tempo de serviço dos autores deforma que Incida sobre todas

as parcelas remuner ator ias consignadas em seus demonstrativos de

pagamentos mensais, exceto eventuais, apostilando o direito e a pagar aos

autores as diferenças atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, com

correção monetária desde cada parcela e juros legais desde a citação

A '• n râ com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da Arcará a ré com

condenação e com as custas, na forma da lei

Nesse mesmo sentido, sentido, pedem pedem" vênia "." vêma ". para P«ra transcrever transcrever r

projenda nos autos da da Ação Ação de de Procedimento Procedimento Ordinário Ord n

1244/053 03.020 945- 3" Vara da Fazenda Pública, da lavra do ilustre Juíza. Dra Celina Kiyomi Toyoshima. que. apreciando questão de igual

teor jurídico, dispôs

D,spõe o artigo 129 da Carta Paulista sobre o direito atribuído aos

servidores manto ao adicional oor temvo de serviço e à sexta-parte dos

vencimentos integrais, "que se Incorporarão aos vencimentos para todos os ejeitos"

A abrangência da base de Incidência do aludido beneficio foi reduzida, pelo

constituinte, ao dispor que o citado adicional deveria Incidir sobre as gratificações Incorporadas ao vencimento, exceto sobre a sexta-parte

porque o adicional por tempo de serviço tem o mesmo fundamento, Isto é o

decurso do lapso temporal e em relação às que já sofrem a incidência, de modo a impedir a configuração do efeito "repição"

Foi, destarte, afastado o campo de Incidência sobre as vantagens não Incorporadas, incorporáveis ou não "

A pretensão dos autores merece acolhida, porém, com a retáatíía supra

consignada

Apelação com Revsao-„ n n º 748.041.5/0

Auln con denando a ré ao

fráuca do £ Tnb.no! de J«MIÇ".

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rT>fPr1rfn wn ^mmhrr rnmn vnrimrfft™ »« rpmuneraçãa na Estatuto, que e de 1968, ou vencimentos, no plural na lei mais recente, de 1993. deve ser

determinada pelo aphcador da lei a partir da análise sistemática de como

são definidas as vantagens pecuniárias dos servidores públicos do Estado,

segundo a política de pessoal que tem sido praticada

Do simples exame dos demonstrativos de pagamento verifica-se de pronto

que o salário base representa parcela diminuta no conjunto da

remuneração, o que é inferior ao mínimo legal para um número muito significativo de servidores

Por isso, ao salário base alinham-se vantagens outras, sob títulos diversos,

especialmente de gratificações, cujo montante é que dá a dimensão real da

remuneração do servidor ^^^

Assim, não se afigura razoável a interpretação de que osen^áõaa lei que

definiu em 5% o valor do adicional por tempo de sepyiço tenha sido de limitar a sua incidência a uma parcela quase simbéfuca da remuneração do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com Revisão nº 748.041.5/0

servidor público, a que se reduziu o chamado salário base, em virtude da política de pessoal que o Estado por muitos anos tem adotado

Bem mais compatível com o sentido e a natureza da vantagem, inclusive da sua inclusão no texto da Constituição do Estado, é que ela seja dimensionada conforme a remuneração total do servidor, assim compreendida como o conjunto de todas as vantagens pecuniárias, com exceção apenas para as vantagens de natureza eventual, assim consideradas as vantagens condicionadas a condições excepcionais e temporárias de trabalho, a fatores aleatórios ou a prazo determinado

Os servidores que são aposentados só percebem vantagens de natureza permanente, nenhuma que se pudesse reputar de natureza temporária ou eventual Então, é sobre essa remuneração total, de caráter permanente e não eventual, incluindo as gratificações de diversificada nomenclatura, que o devem ser calculados os adicionais por tempo de serviço, descabida a restrição da sua incidência somente sobre o salário base

Nessas condições, julgo PROCEDENTE a demanda"

16 Na presente ação o cálculo pleiteado não ê o cumulativo, vedado pelo artigo 37 inciso XIV da Constituição Federal e artigo 115 inciso XVI da Constituição Estadual

17 A interpretação dada pela MM Juíza, ao dispositivo constitucional não responde à realidade fática, bastando para tanto o exame da composição estrutural dos vencimentos /proventos, não só dos Autores mas de todo o funcionalismo, inclusive os dos Magistrados e Ministério Público

Querer extrair da nova ordem constitucional, interpretação que não mais poderão ocorrer "superposição de vantagem sobre vagiágem" e cumulatividade e aplicá-la na tese da presente demanda é incorrer em

/

exegese não pretendida pelo legislador constitucional no que se refere ao artigo 37, inciso XIV da Carta Magna ^^

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com Revisão nº 748.041.5/0

0 que a Emenda Constitucional nº 19 no artigo 37, inciso XIVpreceitua é que os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fins de concessão ulteriores Nada mais, nada menos que evitar recíproca incidência, "cascata'' ou"repique"de cálculos

Assim sendo e, em que pese entendimento contrário, o recurso não deve prosperar, razão pela qual e, considerando tudo quanto mais consta dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA DE OFÍCIO.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5342642/apelacao-com-revisao-cr-7480415000-sp/inteiro-teor-101855103

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