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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
08/01/2018
Julgamento
8 de Janeiro de 2018
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10001770920168260673_f1127.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000001192

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000177-09.2016.8.26.0673, da Comarca de Flórida Paulista, em que é apelante JOB RODRIGUES DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ILIDIO RIBEIRO, VILMA FUGIE OSUGUI RIBEIRO, HELENA MITIE OSUGUI MANTOVANI, CECILIA SAEKO OSUGUI, MARIANA MAYUMI MIYAMOTO, EUNICE KIOKO FUKAO e MARCOS MASSAAKI FUKAO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente), MARCOS RAMOS E MARIA LÚCIA PIZZOTTI.

São Paulo, 8 de janeiro de 2018.

Felipe Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Adamantina – F. Distr. de Flórida Paulista – Vara Única

Apte: Job Rodrigues da Costa

Apdos: Ilidio Ribeiro e outros

Juíza de 1º grau : Clarissa Somesom Tauk

Remetidos ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 01/08/2017

VOTO Nº 40.610

EMENTA: MEDIAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESULTADO ÚTIL. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXIGIBILIDADE. Sendo a mediação de venda de imóvel contrato de resultado útil, não consumada a venda, não é devida a comissão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls.203/211 que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Pleiteia o apelante a reforma do julgado alegando que intermediou e realizou todos os procedimentos necessários à venda do terreno dos requeridos a terceiros interessados por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário, porém os réus desistiram da transação e venderam o bem a terceiro particular. Aduz que o negócio somente não foi concluído por desistência dos vendedores, sendo de rigor o pagamento da comissão.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

Recebidos os presentes autos em virtude de redistribuição realizada em 31/07/2017, por força da Resolução nº 737/2016 do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Incontroversos os fatos narrados nos autos, sendo que o autor trabalhou como corretor em favor dos requeridos para realização de venda que acabou não se concretizando, tendo os proprietários optado por vender o bem a terceiros.

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Dessa feita, uma vez que não foi realizado o negócio jurídico por força da mediação desempenhada pelo autor, tal mediação é um nada jurídico, pois, como preleciona PONTES DE MIRANDA, do alto de sua sapiência, tem-se que:

“A chave para a mediação entrar no mundo jurídico é a

conclusão mesma do negócio jurídico.”

“Concluído o negócio jurídico, inicia-se a eficácia do contrato

de mediação, com o qual nada tem o negócio jurídico que,

mediante tal atividade específica, se conclui.” (Tratado de

Direito Privado, Tomo XLIII, pags. 263/271).”

No mesmo sentido o entendimento da doutrina:

“Cabe ressaltar, no entanto, que essa remuneração (a

comissão) diz com o sucesso da intervenção do corretor, não

sendo compensação pelos esforços por ele desempenhados

com vista a isso”. (Contratos Nominados, Saraiva, 1995,

Coordenador o Desembargador Yussef Said Cahali, Juiz

Antonio Carlos Mathias Coltro, página 55).

E ainda os seguintes julgados:

“O direito de recebimento da comissão de corretagem está

condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, a realização

do contrato principal. A mera aproximação das partes não

propicia o recebimento de despesas feitas quando da

frustração do negócio, ademais, que é inerente ao risco

empresarial (TJSP, 14ª Câm., Ap. 126665, rel. FRANKLIN NEIVA,

j. 16.10.1990)”.

“A remuneração que se paga ao corretor premia o resultado

alcançado, e só em virtude desse resultado é que se torna

juridicamente defensável. Considera-se abusiva e, por isso,

nula e de nenhum efeito a cláusula que viabilizaria o pagamento

de comissão de corretagem independentemente da efetiva

realização do negócio. (TJDF, 1ª T., rel. Des. Valter Xavier, Proc.

0040720/96-DF, AC 94604, j. 7.3.1997)”.

“O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de

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meio, mas sim uma obrigação de resultado (STJ, 4ª T, REsp

208508-SC, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 25.6.2002)”.

“CORRETAGEM - Comissão - Cobrança - Mediação - Negócio

não concluído - Comissão que decorre do lucro ou vantagem

que o negócio proporcionou - Verba indevida - Recurso

provido”. (Relator Hermes Pinotti - Apelação Cível 166.695 - 2 -Araçatuba - 27.02.91).

“COMISSÃO - Corretagem - Pagamento aos corretores que

efetivamente tiverem êxito na intermediação - inexistência de

resultado útil decorrente do trabalho desenvolvido pelo

recorrido - Recurso provido - O corretor vende o resultado útil

do seu trabalho e, consequentemente, só tem direito a receber

comissão se sua mediação conduzir à concretização do

negócio intermediado.” (Apelação Cível 239.765-2 - São Paulo -Relator Aldo Magalhães - CCIV - V.U. 22.12.94).

“CORRETAGEM - Cobrança de comissão - Distrato do ajuste -Recibo de sinal com cláusulas de irrevogabilidade,

irretratabilidade e renúncia ao direito de arrependimento -Inadmissibilidade - Necessidade de conclusão do negócio -Vinculação da exigibilidade da comissão à efetiva formalização

do contrato de venda - Cláusula, ademais, que se dirige aos

contratantes e não ao corretor - Sentença confirmada - Recurso

não provido. O intermediário de negócios não tem direito à

comissão pela simples aproximação das partes. Se o negócio

não foi efetivamente concluído, não tendo sido lavrada a devida

escritura de venda e compra, indevida se afigura a comissão.”

(Apelação Cível 256.464 - 2 - São Paulo - Relator Ruiter Oliva -CCIV 14 - V.U. 04.04.95).

“MEDIAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA -INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU RESULTADO ÚTIL -COMISSÃO INDEVIDA. O mediador vende o resultado útil do

seu trabalho; só fará jus à comissão se o negócio for concluído

por força do serviço prestado, aproximando os interessados e

fazendo com que aceitem as condições oferecidas” (Ap. c/ Rev.

568.090-00/7 - 2ª Câm. - Rel. Juiz NORIVAL OLIVA - J. 27.3.2000).

A questão que pede solução é definir se a corretagem é obrigação de meio ou de resultado, e o artigo que na matéria rege é claro ao rubricá-la como obrigação de resultado, veja-se o dispositivo:

"Art. 725. A remuneração é devida ao corretor um vez que tenha

conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou

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ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das

partes".

Ademais, embora nebulosa, há distinção entre desistência e arrependimento, e o caso ora em comento é de desistência e não de arrependimento, tendo-se presente que se desiste daquilo que se vai fazer (ação futura) e se arrepende daquilo que já se fez (ação passada), e o dispositivo supra transcrito se refere a arrependimento e não a desistência.

Neste sentido o seguinte julgado do Colendo STJ:

“A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo

de negociação no sentido da compra de determinado bem, não

justifica o pagamento de comissão. A desistência, portanto,

antes de concretizado o negócio, permanece possível. Num

contrato de compra e venda de imóveis é natural que, após o

pagamento de pequeno sinal, as partes requisitem certidões

umas das outras a fim de verificar a conveniência de

efetivamente levarem a efeito o negócio jurídico, tendo em vista

os riscos de inadimplemento, de inadequação do imóvel ou

mesmo de evição. Essas providências se encontram no campo

das tratativas, e a não realização do negócio por força do

conteúdo de uma dessas certidões implica mera desistência,

não arrependimento, sendo, assim, inexigível a comissão por

corretagem” (REsp 1.183.324, Rel. Min Nancy Andrighi, j.

10.11.2011).

Portanto, uma vez que o negócio não se realizou, incabível a cobrança da comissão, nos moldes pretendidos com a exordial.

Por fim, mesmo desprovido o recurso, o que implicaria na majoração da verba honorária da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, não o faço por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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