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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/01/2018
Julgamento
8 de Janeiro de 2018
Relator
Antonio Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__30000930520138260341_96382.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2018.0000001445

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000093-05.2013.8.26.0341, da Comarca de Maracaí, em que é apelante SANDRA REGINA DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BONILHA FILHO E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 8 de janeiro de 2018.

Antonio Nascimento

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Vara Única do Foro de Maracaí/SP

Apelante: SANDRA REGINA DA SILVA 1

Apelada: CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SABESP

MM. Juiz de Direito: Dr. ZANDER BARBOSA DALCIN

VOTO Nº 20870

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Refluxo de esgoto Águas

pluviais lançadas em galeria imprópria Inundação de residência

Laudo pericial concluindo pela culpa da consumidora Ação

julgada improcedente Aplicação do ditame do art. 252 do

RITJSP à hipótese.

RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida a fls. 278/304 julgou

improcedente a ação de indenização que Sandra Regina da Silva aforou contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp , condenando a vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, suspendendo-se a exigibilidade segundo o que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.

Inconformada, apelou a vencida,

sustentando a responsabilidade da requerida pelo refluxo de águas pluviais na rede de esgoto e que lhe causou danos materiais e morais, cuja reparação pretende (fls. 308/318).

1 Beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apelação nº 3000093-05.2013.8.26.0341 -Voto nº 2

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Contrarrazões a fls. 322/326.

O recurso preenche os requisitos

objetivos de admissibilidade e as partes não se opuseram ao julgamento virtual.

É o relatório.

Cuidam os autos de ação de

indenização aforada por Sandra Regina da Silva contra Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp , objetivando a autora a ressarcir-se dos danos materiais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além de danos morais estimados em R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais). Relata, para tanto, que em janeiro de 2013 a rede de esgoto mantida pela requerida entupiu e, em decorrência disso, entrou água pelo ralo do banheiro de sua residência, inundando a casa, causando a perda de bens móveis, documentos e objetos de valor inestimável, com exalação, por vários dias, de mau odor no ambiente.

O pedido de ressarcimento na esfera

extrajudicial foi negado pela empresa requerida segundo o disposto no documento de fls. 51, conforme a seguinte justificativa:

“Comunicamos a não procedência de Sinistro devido ao retorno de esgoto para o imóvel situado à Rua Antônio Pereira de Oliveira, 373, pois foi detectado em vistoria lançamento de água pluvial na rede coletora de esgoto conforme SS 436/2533/13.

Apelação nº 3000093-05.2013.8.26.0341 -Voto nº 3

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De acordo com o Decreto Estadual 12.342/1978 art. 19, em hipótese alguma, águas pluviais poderão ser lançadas no ramal de esgotos e, consequentemente, à rede pública coletora de esgotos.”

Sem acordo entre as partes, foi

determinada prova técnica, realizada por engenheiro civil, da qual se podem extrair os seguintes dados (fls. 257/275):

“(...) Na vistoria, aparentemente, a rede de distribuição de energia elétrica e rede hidro-sanitária encontravam-se em funcionamento.

Em relação ao retorno da rede de esgoto, de acordo com informação obtida na data da vistoria, não vem mais ocorrendo após a instalação de válvula de retenção na rede esgoto. A instalação, da referida válvula pode ser constatada na data da perícia apenas externamente, não se encontrar exposta.

Analisando os documentos dos Autos, vistoria ao imóvel e análise do sistema de captação pluvial (documentos e in loco), contanta-se através da foto de fls. 158 em confronto com a foto atual extraída no dia da vistoria, que o sistema de captação de águas pluviais sofreu modificação de local. Este fato se deve muito provavelmente para que a mesma se adequasse as normas da Sabesp, ou seja, a rede de captação encontrada na foto de fls. 158 estava captando e direcionando as águas pluviais para a caixa de inspeção de esgoto.

Verificou-se, ainda, na vistoria que o imóvel encontra-se parcialmente abaixo do nível da rua, fato este que pode propiciar o alagamento em caso de chuvas mais intensas.

Apelação nº 3000093-05.2013.8.26.0341 -Voto nº 4

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Devido a este fato foi executada, pela Requerente, uma saída para a água pluvial com a finalidade de escoar as águas provenientes do corredor da residência da autora.

O sistema instalado pela Requerente não é totalmente eficiente, uma vez que realizado o teste de eficácia do sistema, o mesmo não fluiu toda a água para a sarjeta.”

Conclui-se, portanto, que na rua, parte

externa da residência da autora, existe uma rede de esgoto e outra de coleta de águas pluviais, que são galerias independentes, não podendo uma receber o conteúdo da outra. Porém, como apurado pelo perito, na data da enchente na residência da demandante, provavelmente as águas pluviais decorrentes do imóvel da acionante eram despejadas na rede de esgoto, fato que causou o refluxo de dejetos e consequente inundação.

Não há, nesse passo, culpa ou omissão

a serem imputadas à apelada, tampouco se pode aplicar a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, pois a causa do refluxo do esgoto não foi a ausência de galeria das águas pluviais, mas o acúmulo destas que eram erroneamente direcionadas a partir da residência da autora, tanto que após o evento a demandante providenciou uma rede de captação diferenciada.

Diante desse quadro, a inexorável

conclusão é a de que a pretensão da apelante não pode receber o beneplácito desta instância recursal, mantendo-se a sentença com fundamento no art. 252 do RITJSP. 2

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Postas estas premissas, nega-se

provimento ao recurso.

Antonio (Benedito do) Nascimento

RELATOR

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