Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010069-22.2017.8.26.0053 SP 1010069-22.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. 1º, inciso I, do referido decreto – Sentença que denegou a segurança - Norma geral aplicada a todos que atuam no ramo de comércio de veículos usados no Estado de São Paulo – Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 – Sentença mantida - Recurso desprovido.