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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1010069-22.2017.8.26.0053 SP 1010069-22.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/01/2018
Julgamento
10 de Janeiro de 2018
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10100692220178260053_54017.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. , inciso I, do referido decreto – Sentença que denegou a segurança - Norma geral aplicada a todos que atuam no ramo de comércio de veículos usados no Estado de São Paulo – Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 – Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/534925247/10100692220178260053-sp-1010069-2220178260053

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