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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 101XXXX-22.2017.8.26.0053 SP 101XXXX-22.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/01/2018

Julgamento

10 de Janeiro de 2018

Relator

Eduardo Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10100692220178260053_54017.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados – Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. , inciso I, do referido decreto – Sentença que denegou a segurança - Norma geral aplicada a todos que atuam no ramo de comércio de veículos usados no Estado de São Paulo – Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 – Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/534925247/10100692220178260053-sp-1010069-2220178260053