jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/01/2018
Julgamento
10 de Janeiro de 2018
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10100692220178260053_54017.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000004035

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010069-22.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VIG VEÍCULOS LTDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA (Presidente) e MOACIR PERES.

São Paulo, 10 de janeiro de 2018.

Eduardo Gouvêa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público TJSP

Processo nº 1010069-22.2017.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Juíza sentenciante: Nandra Martins da Silva Machado

Apelante: Vig Veículos Ltda.

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

Voto nº 27793

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança – Atividade de comércio de veículos novos e usados

Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. 1º, inciso I, do referido decreto Sentença que denegou a segurança -Norma geral aplicada a todos que atuam no ramo de comércio de veículos usados no Estado de São Paulo

Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 Sentença mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 165/183) interposto por Vig Veículos Ltda. contra a r. sentença de fls. 158/162, proferida pela MM. Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos da ação mandamental impetrada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, denegou a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condenou a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Em síntese, alega a recorrente que a majoração do ICMS sobre venda de veículos usados, por meio do Decreto nº 62.246/16, sem lei que a autorizasse não encontra guarida na Constituição Federal, já que esta determina expressamente que à lei é dado o poder de instituir ou aumentar tributo, sendo certo que o princípio da legalidade abrange tanto a instituição como a majoração dos tributos.

Apelação nº 1010069-22.2017.8.26.0053 -Voto nº 27793 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Argumenta que o eventual equívoco na concessão do benefício fiscal por meio de decreto em hipótese alguma pode justificar a existência de outro que o revogue, pois inexiste permissão legal e constitucional que sustente pretensão da recorrida, salientando que o Decreto nº 62.246/16 determina a redução do desconto da base de cálculo do ICMS incidente sobre a venda de veículo usados, de 95% para 90%, o que representa, efetivamente, uma ampliação de elemento do critério quantitativo do tributo, configurando sua majoração. Ao final, requer a reforma da r. sentença, concedendo-se a ordem ora pretendida.

Contrarrazões às fls. 189/207.

É o relatório.

A presente ação foi ajuizada tendo como pretensão o afastamento da majoração da base de cálculo do ICMS incidente sobre a comercialização de veículos novos e usados, efetivada pelo Decreto nº 62.246/16.

Referido decreto dispõe em seu art. 1º, o seguinte:

“Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso I do “caput” do artigo 11 do Anexo II:

“I - veículos - 90%;” (NR);

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, o Decreto nº 62.246/16 apenas alterou o

Decreto nº 45.490/00, reduzindo a base de cálculo prevista no art. 11,

inciso I, do Anexo II, que antes era de 95%, e passou a estabelecer o

seguinte:

“Artigo 51 - Fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no Anexo II, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 'Simples Nacional', em conformidade com suas disposições (Lei 6.374/89, art. e Lei Complementar nº 123/06)

ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (Convênio ICM-15/81, cláusulas primeira e § 1º, segunda e terceira, ICMS-50/90, ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, j):

I - veículos - 90%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.246, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016)

Muito embora o art. 150, inciso I, da Constituição

Federal vede tanto à União, quanto aos Estados, ao Distrito Federal e

Municípios “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, e, ainda,

no seu § 6º que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de

cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”, a própria Carta Magna estabelece como exceção o art. 155, § 2º, XII, 'g', que estabelece competência aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. E cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

O citado artigo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar nº 24/75, que estabeleceu que a concessão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS apenas é possível por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que referida lei complementar foi recepcionada pela atual Constitucional Federal quando do julgamento da ADI 2663, nos seguintes termos:

“AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A PROFESSORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (ART. 24, IX, DA CRFB/88). COMPREENSÃO AXIOLÓGICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (ART. 1º, V, DA

CRFB/88). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR

INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE NÃO HOUVER EXPRESSA E CATEGÓRICA INTERDIÇÃO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL (ART. 155, § 2º, XII, 'g', da

CRFB/88). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC .

1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 2. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando o prestígio das iniciativas regionais e locais, ressalvadas as hipóteses de ofensa expressa e inequívoca de norma da Constituição de 1988. 3. A competência legislativa de Estadomembro para dispor sobre educação e ensino (art. 24, IX, da CRFB/88) autoriza a fixação, por lei local, da possibilidade de concessão de bolsas de estudo a professores, em aprimoramento do sistema regional de ensino. 4. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 5. In casu, padece de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inconstitucionalidade o art. 3º da Lei nº 11.743/02, do Estado do Rio Grande do Sul, porquanto concessiva de benefício fiscal de ICMS sem antecedente deliberação dos Estados e do Distrito Federal, caracterizando hipótese típica de exoneração conducente à guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente, conferindo à decisão efeitos ex nunc, a partir da publicação da data deste julgamento (art. 27 da Lei nº 9.868/99)”. (ADI 2663/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Luiz Fux, j. 08/03/2017, g.n.).

In casu, tem-se que foi firmado o Convênio ICMS nº 33/93, ratificado pelo Estado de São Paulo pelo Decreto nº 36.776/93, e com base no art. 84-B, inciso II, da Lei Estadual nº 6.374/89 foi promulgado o Decreto nº 6.646/16.

Assim, resta claro que o caso não é de majoração de tributo por meio de decreto, em ofensa ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal; a redução da base de cálculo de 95% para 90% foi determinada por meio de decreto amparado por Convênio celebrado no âmbito do Confaz e na Lei Estadual nº 6.374/89, em seu art. 84-B, inciso II, de modo que não há qualquer irregularidade na previsão do Decreto nº 62.246/16.

Dessa forma, tenho que a r. sentença que denegou a segurança foi bem lançada e suficientemente motivada, de modo que a ratifico, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Considero prequestionada a matéria invocada pela apelante, não havendo necessidade do órgão prolator mencionar todos os dispositivos, conforme entendimento predominante.

Apelação nº 1010069-22.2017.8.26.0053 -Voto nº 27793 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

EDUARDO GOUVÊA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/534925247/10100692220178260053-sp-1010069-2220178260053/inteiro-teor-534925270

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002047-87.2002.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0002047-87.2002.1.00.0000