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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2253028-69.2017.8.26.0000 SP 2253028-69.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/01/2018
Julgamento
11 de Janeiro de 2018
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__22530286920178260000_916a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000005401

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2253028-69.2017.8.26.0000

Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez

Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público

Agravo de instrumento interposto por Sandra Regina Reis Sampaio contra a r. decisão de fls. 208/209, que declinou a competência da Vara Comum, determinando a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da mesma Comarca, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, uma vez que o valor da causa não supera 60 salários mínimos, bem como “não se vislumbra a necessidade de produção de prova pericial e não se trata de hipótese prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09” (fls. 208).

O presente agravo, interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, não merece ser conhecido, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 da Lei nº 13.105/15.

O art. 1.015 do novo CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, tem rol taxativo (nesse sentido: AI nº 2248245-68.2016.8.26.0000, rel. Des. Danilo Panizza, j. 25/04/2017, AI nº 2063403-16.2017.8.26.0000, rel. Des. Rubens Rihl, j. 02/05/2017 e AI nº 2060246-35.2017.8.26.0000, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 25/04/2017), arrolando quais decisões podem ser atacadas, inexistindo, entre elas, a decisão ora recorrida, que afastou a competência da Vara Comum para julgar o feito.

Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo

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agravo, mas sim como preliminar de razões e contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º)” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, São Paulo, Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 2078, em nota 3 ao artigo 1.015, com sublinhado nosso).

Portanto, interposto o recurso na vigência do novo CPC e não havendo previsão legal para questionamento da decisão por meio de agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido.

Ante o exposto, não conheço do recurso na forma do art. 932, III, do novo CPC.

Int.

São Paulo, 11 de janeiro de 2018.

Luís Francisco Aguilar Cortez

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535066270/22530286920178260000-sp-2253028-6920178260000/inteiro-teor-535066289