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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1042923-06.2016.8.26.0053 SP 1042923-06.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/01/2018
Julgamento
10 de Janeiro de 2018
Relator
Magalhães Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10429230620168260053_ab034.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA – Pensão por morte – Cessação do benefício à universitária que atingiu 21 anos de idade, neta de ex-servidor – Pretensão de recebimento dos atrasados até a graduação – Ausência de previsão legal para hipótese de pensionista na qualidade de neto – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/535539250/10429230620168260053-sp-1042923-0620168260053

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